Os proprietários de terrenos ou habitações localizadas em zonas ribeirinhas (rios ou mar), a cinquenta metros a contar da linha de água, têm até 1 de janeiro de 2014 para reivindicar os seus imóveis, devendo, para tal, interpor uma ação em Tribunal contra o Estado, garantindo que o imóvel é propriedade privada desde 1864. Se não o fizerem, arriscam-se a perder os direitos sobre este, não podendo vender ou fazer, por exemplo, obras de melhorias que obriguem a uma licença pública. A propriedade será considerada propriedade do Estado. O caso é despoletado por uma lei de 2005.