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Assembleia Municipal aprovou “Renegociação de acordo com a Empresa Águas do Oeste” e declaração sobre A “Lei dos Compromissos e pagamentos em atraso”

Clara Bernardino

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A Assembleia Municipal da Nazaré aprovou, por maioria, na sessão extraordinária do passado dia 17 de Outubro, a renegociação de acordo de Pagamento com a Empresa Águas do Oeste e as declarações sobre a Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso. Após uma sessão anterior marcada pela indignação quanto à Gestão das Águas a Privados, surge, nesta sessão, um ponto referente a uma dívida dos Serviços Municipalizados à Águas do Oeste, que era, segundo alguns deputados, desconhecida até ao momento.

O presidente dos Serviços Municipalizados, Afonso Ova, foi convidado a esclarecer a Assembleia, perante uma situação em que as Águas do Oeste se limitaram a faturar a 31 de dezembro a água que tinham fornecido ao concelho da Nazaré durante 5 meses, e foi questionado pelos deputados da oposição sobre o facto de não haver dinheiro para pagar de imediato, pois este montante foi cobrado ao munícipes durante o mesmo período de tempo, pelo que deveria existir nos cofres dos Serviços Municipalizados.

Bancada socialista ia abster-se, mas acabou por votar contra a Renegociação de acordo de Pagamento com a Empresa Águas do Oeste

Em declarações ao RN, Orlando Rodrigues esclareceu que a bancada socialista iria abster-se na proposta de renegociação da dívida à empresa Águas do Oeste contudo, perante o conteúdo dos esclarecimentos prestados pelo Presidente dos Serviços Municipalizados, Afonso Ova, a bancada “não teve alternativa senão rejeitar este processo. Isto porque foi assumido que apesar dos serviços municipalizados saberem que tinham de pagar um valor estipulado à empresa optou por não o fazer, alegadamente, porque a entidade demorou 5 meses a faturar o serviço, querendo agora uma renegociação que lesa financeiramente os munícipes. Este, a nosso ver, não passa de um ato de má gestão que deve ser assumido por quem de direito e não por nós.”

Por sua vez, a bancada da CDU referiu que “relativamente às datas de assinatura do acordo, 26 de Setembro, e ao pagamento da primeira prestação, 30 de Setembro, elas já foram ultrapassadas, dando-nos a entender que o mesmo já se encontra a vigorar. A acontecer o que referimos antes, esta passagem pela Assembleia Municipal é, em nosso entender, um mero proforma, que, no entanto, não repõe legalidade a este processo nem ao acordo já previamente assumido pela Câmara e Serviços Municipalizados e a empresa Águas do Oeste, S.A.”.

Reforçou a sua posição afirmando que “temos muitas dúvidas, pelos documentos apresentados, que este assunto tenha sido tratado e tenha decorrido dentro das normas, seguindo os prazos e as apresentações nos órgãos autárquicos próprios e necessários à sua aprovação atempada.”

Declarou ainda que “sentimos que o executivo municipal e agora também a administração dos Serviços Municipalizados estão a correr riscos desnecessários. Demonstraram alguma pressa, ultrapassando por isso alguns procedimentos que julgamos obrigatórios”, acrescentando que “bem sabemos, que o executivo municipal tem, neste órgão, uma maioria que tudo tem aprovado sem grande contestação. Mas, e se um dia houver uma alteração no sentido de voto? Ou até, algum engano na votação? Como é que se irão resolver esses contractos e a que custos para a autarquia e para a população?”- questionou.

Lei dos compromissos e pagamentos em atraso

A bancada do Partido Socialista apresentou uma declaração para esclarecer o voto de abstenção em relação à Lei dos compromissos e pagamentos em atraso, onde se afirma: “o executivo camarário e suas valências, ao longo de muitos anos, tem vindo a ocultar os efetivos números das contas da autarquia nazarena o que nos leva a ter, sempre, muitas reservas aos valores apresentados no presente que, geralmente, não coincidem com valores no futuro.”

Segundo as declarações públicas lidas durante a sessão e que os deputados municipais fizeram chegar à nossa redação, “este documento é só mais uma prova da incapacidade e incompetência em gerir um bem comum, como se comprova pelo acumular de dívidas de um organismo, que durante décadas foi lucrativo e que agora, por asfixia da própria autarquia e de metodologias inadequadas implementadas por consecutivas maiorias PSD, deixou de ser cumpridor com os seus compromissos mais básicos.” No mesmo documento, é feita uma acusação a Jorge Barroso e ao órgão executivo de continuar a mostrar “uma vontade de contrair despesas supérfluas como são o caso dos cargos de gestão e avenças atribuídos aos cada vez menos apoiantes destas políticas destruidoras das contas públicas e do tecido económico local e regional.”

Segundo a declaração apresentada pela CDU, representada pelo seu deputado eleito, votou contra a “Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso por não ter a certeza de que todos os documentos respeitantes a este ponto tenham sido distribuídos a todos os deputados municipais, atempadamente.

Nas suas declarações, afirmou ter “dúvidas que não existam dívidas a receber, pelos serviços Municipalizados, a 31 de Dezembro de 2011. Essas dúvidas surgem-nos, por sabermos que existe pelo menos uma dívida da Câmara, aos Serviços Municipalizados, de valor superior a 220.000,00 euros, referente a facturas de água de anos anteriores, que, julgamos, deveriam constar nos documentos”, acrescentando que “ao não sermos informados dos valores em causa, e por sabermos obrigatória a sua inclusão no sistema, a 31 de Dezembro de 2011, sentimos que não estão reunidas condições para, em consciência, votar este ponto de outra forma que não seja contra as propostas apresentadas”- esclareceu.

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