Fernando LindonProfessor Universitário Constitucionalmente a saúde é um dever do estado e um direito do cidadão. Contudo, as despesas do Estado com a Saúde são de tal modo gigantescas, que o respectivo Ministério define sistematicamente, como acção prioritária, a respectiva contenção. Promovem-se assim poupanças à custa de cortes nas comparticipações. Enquanto isto, os cidadãos queixam-se das listas de espera, da falta de médicos e das despesas com medicamentos, que para os idosos e desfavorecidos têm um peso que lhes tira a vontade de viver. Caberá assim perguntar se o elevado custo do Serviço Nacional de Saúde e a sua limitada eficácia não resultam de uma gestão inadequada, que tende a penalizar os respectivos utilizadores e os seus bons profissionais! De facto, será que a par de uma maior eficiência no combate às baixas fraudulentas na Segurança Social, um efectivo controlo sobre o roubo, a fraude e o abuso de recursos públicos não deve ser incrementado?

Em concreto, será que se fiscaliza, de forma eficiente, a falta de ética ou o persistente absentismo/atraso de médicos e de outros profissionais de saúde nos Centros de Saúde e nos Hospitais? A eventual existência de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde que angariam doentes (vítimas) para as clínicas privadas constituirá um normativo ético aceitável/razoável? Não poderá esta prática reflectir uma forma de chantagem para aqueles que têm apenas algum dinheiro, porventura amealhado com muito sacrifício ao longo de uma vida de trabalho? Não se estará em presença de uma forma de roubo, por se trocar um “favor” numa clínica privada ou mesmo dentro das instalações do próprio Serviço Nacional de Saúde! Será que em muitos casos este serviço (intervenção) não poderia ser feita pelo Hospital onde esses profissionais “trabalham”, cumprindo o seu horário de trabalho! Colateralmente, a eficácia do Serviço Nacional de Saúde não diminui ainda quando proliferam abusos, traduzidos em favoritismo nas nomeações e promoções de funcionários de Hospitais e pressão para que o paciente passe por intervenções médicas porventura desnecessárias! Será que despudoradamente não se falsificam receitas, como antes já se viu contrafazer caixas de medicamentos e vinhetas de médicos, para roubar ao Estado!Até hoje não se conseguiu definir o valor financeiro de uma vida. Reconhece-se porém que, os serviços de saúde para além de constituírem um bem de consumo público, exigem a integridade e credibilidade de todos os profissionais do sector. Objectivamente pretende-se que estes profissionais defendam sempre a regra fundamental da democracia e do respeito individual, conforme estabelecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. A não ser assim, a gestão do Sistema Nacional de Saúde carece de uma acção fiscalizadora. Ao cidadão português cabe o direito de reflectir sobre o efectivo empenho das instituições que no Estado Português estão consignadas para o efeito.