Tânia Rocha O executivo municipal aprovou, por unanimidade, na passada segunda-feira, dia 7 de Fevereiro, uma proposta formulada pelo vereador António Trindade sobre o regime dos pescadores enquadrados no novo código contributivo. O documento foi dirigido ao secretário de Estado da Segurança Social e ao secretário de Estado da Agricultura e Pescas. Com esta proposta, a Câmara quer alertar o Governo para “algumas lacunas legislativas”, segundo salientou António Trindade. O vereador explicou, na reunião, que a nova lei apresenta algumas “contradições em vários artigos”, além de alterar o quociente sobre o qual os pescadores efectuam os descontos para Segurança Social.

O documento alerta, assim, o Governo para a falta, na nova legislação, “de um coeficiente que determine a remuneração mensal do pescador na base do pescado”, sugerindo, para o efeito, “a continuação do princípio acordado em concertação social entre os Serviços de Previdência, Associações de Armadores da Pesca Artesanal e Sindicatos dos Pescadores, na década de 80, em vigor até 31 de Dezembro de 2010”. Até esta data, “o coeficiente sobre o valor do produto bruto do pescado vendido em lota”, a ser distribuído pelos pescadores da embarcação, era de 34,48% . Ainda de acordo com a proposta, “os proprietários das embarcações de pesca local e costeira de pequeno porte” enquadram-se, agora, num novo regime de trabalhadores independentes, com uma contribuição mensal que será “insuportável devido às fracas pescarias e fragilidade das embarcações”, salienta o documento. Aquando da aprovação da proposta, o presidente da Câmara da Nazaré, Jorge Barroso, lamentou o facto de “as autarquias não serem suficientemente ouvidas sobre esta matéria”.