Paulo Alexandre Está publicado em Diário da República o decreto-lei que transfere para a Protecção Civil a responsabilidade pela nomeação dos Comandantes dos Bombeiros.

Vários Comandantes de corpos de Bombeiros afirmam que o decreto-lei, que define o regime jurídico destas entidades, poderá ditar o fim das direcções dos Bombeiros se estas forem impedidas de escolher os comandantes. Nélio Gomes, comandante dos Bombeiros Voluntários de Pataias e coordenador da Protecção Civil Municipal de Alcobaça, considera que se «trata de uma medida legislativa errada».

Para este bombeiro, a «Protecção Civil deveria actuar como elemento fiscalizador dos Comandos das corporações, nomeadamente ao nível da detecção e controlo de irregularidades», tal como manda a lei. O documento legislativo publicado em Diário da República na passada segunda-feira define, ainda, os princípios da dotação de pessoal nos quadros dos corpos de bombeiros, que terá cinco elementos, no máximo.O decreto-lei estabelece, ainda, que a criação e a extinção de corpos de bombeiros voluntários, mistos e profissionais depende da homologação da Autoridade Nacional de Protecção Civil.