Armando Lopes

Colunista

.Não sei se a Lei da Mobilidade é justa ou injusta. Tão pouco sei se todas as outras leis que pretendem a reforma do Estado são justas ou injustas. Apenas sei que, a justiça ou injustiça de todas as leis, depende da forma como são aplicadas. Porque é a sua forma e não o seu conteúdo que determina os efeitos que elas provocam nas pessoas que lhes estão sujeitas.Por isso é tão importante saber, claramente, quais os objectivos que se pretendem alcançar com determinada lei. E, também, quais as consequências da sua aplicação, se ela for feita de uma forma ponderada ou não.

Esta Lei da Mobilidade pretende, fundamentalmente, reduzir o peso excessivo da Administração Pública. Modernizando-a, desburocratizando-a, dando-lhe mais eficácia, é verdade. Mas, sobretudo, reduzindo o número de funcionários e as consequentes despesas salariais. E isso consegue-se, através da colocação de alguns milhares numa lista de supranumerários.Ao fim de dois meses nessa famigerada lista, os infelizes a quem couber a desdita de a integrarem, verão os seus vencimentos minguar rapidamente. Até à extinção total…Toda esta engrenagem até seria natural e desejável se, essa lista, fosse constituída pelos verdadeiros excedentes. Isto é, por todos aqueles que foram recrutados nas clientelas partidárias. Que se instalaram em lugares onde se ganha bem e se faz pouco. Sem concursos nem avaliações de desempenho. E cujos resultados pessoais aparecem como consequência natural do esforço, da dedicação e conhecimentos dos funcionários anónimos que chefiam.Só que, aqueles que o Governo quer mandar embora, não são os que estão a mais e entraram pela porta das traseiras, os verdadeiros parasitas que enxameiam a Administração Pública. São os outros, os que têm atrás de si uma carreira empenhadamente construída e conquistada a pulso. São esses que vão para a rua, sem apelo nem agravo.E o que me revolta e indigna é constatar a insensibilidade com que estas medidas são tomadas. Como se os nossos governantes fossem um bando de marginais, sem regras nem valores, que não têm um mínimo de respeito pelas pessoas. Principalmente por aquelas que dedicaram os melhores anos da sua vida na defesa dos interesses do Estado.Todos sabemos que compete ao Governo aplicar as leis. As leis que, por princípio, devem repor os equilíbrios, corrigir as injustiças e proteger os indefesos. Por isso é necessário que o Governo tenha a consciência, quando as aplica, de que elas só serão penalizadoras quando forem cegas, inconsequentes e distorcidas.Depois bastará que o Governo se lembre que há mais vida para além dos números das estatísticas. E que, portanto, pouco lhe deveria importar que a economia recupere, se essa recuperação é feita à custa da degradação da qualidade de vida das pessoas que menos têm. Pouco lhe deveria importar essa recuperação, se os que mais pagam são sempre aqueles que, no final, menos recebem…