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Anafre critica Câmara sobre a delegação de competências com Valado dos Frades

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A Associação Nacional de Freguesias [ANAFRE] emitiu um parecer onde critica a atuação do executivo que governa o município da Nazaré, que aprovou, na reunião de Câmara Municipal do dia 8 de janeiro de 2024, unilateralmente, a cessação do Contrato Inter-Administrativo de Delegação de Competências da CMN para a Junta de Freguesia de Valado dos […]

A Associação Nacional de Freguesias [ANAFRE] emitiu um parecer onde critica a atuação do executivo que governa o município da Nazaré, que aprovou, na reunião de Câmara Municipal do dia 8 de janeiro de 2024, unilateralmente, a cessação do Contrato Inter-Administrativo de Delegação de Competências da CMN para a Junta de Freguesia de Valado dos Frades.

A Junta de Freguesia entende que esta medida, tomada por maioria pelo executivo camarário que governa “não é mais do que uma retaliação ao voto contra o orçamento municipal exercido pelo representante desta Junta”, e a ANAFRE subscreve.

Um parecer jurídico da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) refere, entre outras coisas, “(…) atentos aos princípios do Pacta Sunt Servanda e da boa-fé na negociação e execução dos contratos (Art.ºs 10º do CPA2015 e 1º-A do CCP), não parece que a ténue invocação da afetação ao princípio de estabilidade (Art.º 121º do RJAL) possa ser suficiente para invocar a resolução do contrato”.

O documento adianta que (…) “Entender que a celebração de um CIADC preclude os representantes da Freguesia de votarem, enquanto eleitos diretamente ou por inerência na Assembleia Municipal, contra o orçamento seria porventura atentatório da própria autonomia da Freguesia face ao Município”.

Para a Associação “Não decorreu o período de vigência do CIADC celebrado” e por isso a “revogação apenas poderia ocorrer mediante acordo entre ambas as partes, o que, manifestamente, não sucede no momento atual”, pelo que “não se pode considerar que ocorra um incumprimento da Freguesia, posto que o que desencadeia a reação do executivo municipal é a não aprovação do orçamento do município e não um motivo ou fundamento imanente ao próprio contrato.”

Ainda de acordo com a ANAFRE, “não se pode considerar que o livre exercício de um direito ou de opção política [votar contra um orçamento municipal] constitua um fundamento de relevante interesse público a considerar em si suficiente para pôr termo ao CIADC. A aceitar-se tal argumento, o relevante interesse público deixaria de ser um conceito indeterminado apreciado de forma objetiva, para passar a depender da livre violação política do momento por parte do executivo municipal”.

O executivo da Junta de Freguesia de Valado dos Frades promete tudo fazer “na defesa do seu território e da sua população, não sejam nunca afetados ou colocados em causa, seja por quem for. Do mesmo modo defenderemos o bom nome, a honestidade e o trabalho competente desenvolvido por todos os responsáveis políticos desta Junta de Freguesia, até às últimas consequências”.

“Sabemos que o atraso na obtenção de uma deliberação final, tão importante para a nossa freguesia, prejudica a nossa população e prejudica o desenvolvimento do nosso trabalho autárquico”, termina a comunicação da Junta ainda sobre o deliberado em janeiro pela maioria socialista na Câmara.

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