Os deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelo círculo de Leiria entregaram, no passado dia 20, na Assembleia da República, um projeto de resolução que recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada “Corrimão”.

No diploma, cujo primeiro subscritor é o deputado Salvador Formiga, explica-se que a pesca “do corrimão” é uma arte tradicional praticada desde tempos imemoriais pela comunidade da Nazaré com o objetivo de aumentar os seus meios de subsistência.

Esta arte piscatória artesanal representa, por isso, um importante complemento económico e social para profissionais no ativo ou reformados, sendo praticada essencialmente no inverno, quando o mar está mais agitado e com forte rebentação.

Os parlamentares do PS consideram que “é fundamental proteger e revitalizar as artes de pesca artesanais que contribuam para assegurar a sustentabilidade da pesca e promovam a preservação da identidade cultural de um sector de enorme importância económica, social e cultural para o nosso país”.

Salvador Formiga, Eurico Brilhante Dias, Sara Velez, Jorge Gabriel Martins e Cláudia Avelar Santos recomendam ao Governo que “regulamente a arte de pesca “do Corrimão” procedendo à atribuição de licenças sazonais e locais para a sua prática, com os condicionalismos considerados adequados para assegurar a segurança e o reporte da atividade necessários ao controlo da atividade”.

Projeto de Resolução:

As constantes inovações tecnológicas na atividade piscatória, bem como a ausência de regulamentação de determinadas artes tradicionais conduziram a que muitos pescadores abandonassem as referidas artes em detrimento de métodos de pesca mais modernos e intensivos.

Este facto contribuiu inexoravelmente para debilitar cada vez mais o ambiente marinho promovendo uma diminuição considerável de determinadas espécies piscícolas, com implicações ao nível do equilíbrio dos ecossistemas e da biodiversidade.

Para além da questão ambiental, ao ignorar e desproteger as artes de pesca tradicionais contribuímos para o desaparecimento de tradições, hábitos e linguagens de forte carácter identitário, bem como para aumentar o desenraizamento das nossas comunidades piscatórias com o mar, pelo que esta é também uma questão de sustentabilidade sociocultural.

Pelo exposto, é fundamental proteger e revitalizar as artes de pesca artesanais que contribuam para assegurar a sustentabilidade da pesca e promovam a preservação da identidade cultural de um sector de enorme importância económica, social e cultural para o nosso país. Para tal é urgente a sua regulamentação garantindo a continuidade da pescaria artesanal e costeira.

Por outro lado, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 2022 como o Ano Internacional da Pesca e da Aquicultura Artesanais como forma de tornar visível a importância do setor para o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030).

Pretende-se valorizar socialmente as contribuições da pesca artesanal e da aquicultura, em termos alimentares e económicos, reconhecendo que se trata de um contributo relevante para a segurança alimentar, nutrição, redução da pobreza e uso sustentável dos recursos naturais.

Nestas circunstâncias é especialmente relevante considerar o enquadramento da “pesca do corrimão” como atividade tradicional que contribui para valorização da uma comunidade piscatória local.

A exemplo de outras artes já consignadas e reconhecidas em legislação, “a pesca do corrimão” é uma arte piscatória de carácter marcadamente tradicional, praticada desde tempos imemoriais, essencialmente em alturas de mar agitado, pela comunidade piscatória local, com o objetivo de aumentar os seus meios de subsistência.

A prática da “pesca do corrimão” tem-se gradualmente vindo a perder junto da comunidade piscatória e tal facto explica-se pela ausência de regulamentação legal e ainda pelo envelhecimento dos seus praticantes que são atualmente quase todos reformados.

Importa ter presente as suas especificidades das suas características. Em primeiro lugar, a “pesca do corrimão”, tendo em conta a dimensão e o número dos anzóis utilizados, visa a captura de peixe graúdo e adulto, com reduzido no equilíbrio dos ecossistemas marinhos e reposição das espécies. Por outro lado, a “pesca do corrimão” decorre exclusivamente no areal, junto à praia, tendo como principal alvo o robalo (Dicentrarchus labrax) por ter o hábito de procurar a rebentação junto à zona costeira, inexistindo qualquer conflito potencial entre esta prática e a pesca de embarcações de pesca profissional, já que nenhuma embarcação pode operar tão perto da costa.

Os pescadores do corrimão, previamente ao lançamento da linha, efetuam uma operação de recolha de lixo na praia para evitar que os detritos se prendam nas linhas, contribuindo destarte para que o areal se mantenha impoluto, pelo que se trata de uma atividade de impacto ecológico positivo.

Finamente, a sua prática é essencialmente efetuada no inverno pois é fundamental para o sucesso da pescaria que a rebentação seja forte e o mar se encontre consideravelmente agitado; tais condições permitem que o “aparelho” tradicionalmente utilizado possa funcionar em perfeitas condições.

Em suma, a “pesca do corrimão” é parte integrante da cultura nazarena sendo maioritariamente efetuada nas praias daquele concelho e é desde há muito reivindicada por esta comunidade piscatória a sua regulamentação pelos órgãos legislativos, havendo que assegurar o seu enquadramento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que regulamente a arte de pesca “do Corrimão” procedendo à atribuição de licenças sazonais e locais para a sua prática, com os condicionalismos considerados adequados para assegurar a segurança e o reporte da atividade necessários ao controlo da atividade.