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Câmara da Nazaré aceita 4 competências do Estado

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A Assembleia Municipal da Nazaré aprovou por maioria, as propostas da câmara da Nazaré sobre a transferência de competências para 2019.

No domínio das praias marítimas, fluviais e dos lacustres os dossiês referentes aos concursos públicos e concessões passam, em 2019, para a responsabilidade da autarquia, de acordo com a proposta aprovada.

A sessão da Assembleia debruçou-se sobre os pontos que o executivo camarário já tinha analisado e votado no passado dia 14, dia em que estiveram em discussão nove diplomas no âmbito do processo de transferência de competências da administração central para as autarquias, o executivo aprovou também por unanimidade aceitar o domínio do apoio aos bombeiros voluntários.

“Esta competência virá acompanhada do respetivo envelope financeiro”, sublinhou o presidente da autarquia, Walter Chicharro, defendendo a aceitação da competência que, na região do Oeste, poderá ser transferida para a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim), se for esse o entendimento unânime dos 12 municípios que a integram.

O estacionamento foi a terceira competência que a câmara da Nazaré se dispôs a aceitar, lembrando o presidente que, na prática, “os serviços já o fazem através da Nazaré Qualifica, com a função fiscalizadora dos parquímetros, no centro urbano da Nazaré”.

A diferença assentará no facto de, com o diploma agora aprovado, “haver um alargamento da atividade fiscalizadora ao estacionamento existente em toda a área urbana”, explicou.

Apesar da unanimidade na votação, o PSD, com dois vereadores no executivo de maioria socialista, apresentou uma declaração de voto manifestando concordância “com a transferência das competências para a autarquia, mas discordando que a execução seja feita através da empresa municipal Nazaré Qualifica”, disse à agência Lusa o vereador António Trindade.

Em relação aos outros diplomas discutidos, a câmara deliberou não aceitar as competências relativas à exploração de jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, justiça, e estruturas de atendimento ao cidadão.

O autarca considerou haver necessidade de “mais esclarecimentos” no que toca às vias de comunicação, nomeadamente em relação a questões como “a conservação das estradas urbanas”.

No que respeita à habitação social, a câmara da Nazaré alegou não ter “meios para fazer essa coordenação geral” e, no que toca à gestão do património, falou da apetência da Câmara nesta área, estando já em curso “um plano de utilização para esses imóveis sinalizados”, atualmente em curso.

As autarquias e entidades intermunicipais podem ainda rejeitar a transferência de competências para 2020, devendo comunicar a decisão à Direção-Geral da Administração Local (DGAL) até 30 de junho de 2019.

A lei-quadro prevê que o processo de transferência de competência seja gradual até 2021, ano em que entra em vigor a descentralização.

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