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Conflito entre EDP e Câmara - Actualizada

Empresa de Valado dos Frades impossibilitada de ligação à energia elétrica

Francisco Gomes

EXCLUSIVO

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Uma empresa da Área de Localização Empresarial de Valado dos Frades, na Nazaré, queixa-se de não ter acesso a energia elétrica para laborar porque a autarquia não cede a propriedade das infraestruturas de média tensão à EDP para integração na rede nacional de distribuição, a partir do qual se iniciaria o fornecimento. A unidade industrial funciona ligada a geradores e estima prejuízos que já ultrapassam os 600 mil euros.

A MD Plastics, fábrica de artigos plásticos para a indústria automóvel, foi um investimento de dez milhões de euros e empresa 90 funcionários. Exporta 95% da produção, estima este ano um volume de negócios de cinco milhões de euros e quer expandir-se, criando mais 50 postos de trabalho, porque não consegue dar resposta a todas as encomendas. O fornecimento de energia elétrica é um obstáculo.

“Já houve uma sentença em tribunal em que a Câmara deveria passar a posse e propriedade das infraestruturas à EDP e tal não aconteceu”, refere Manuel Domingues, sócio-gerente.

A Câmara recorreu da sentença alegando que está a “zelar pela legalidade” e que não pode transmitir à EDP a propriedade das infraestruturas elétricas realizadas em domínio público municipal (nos passeios e nas vias de circulação automóvel), pois “estaria a oferecer um bem a terceiros” e a cometer crime de peculato. Admite apenas a transmissão da posse das infraestruturas.

Para a empresa, a recusa da autarquia é inédita no país e as consequências são negativas. “Estamos a ter uma despesa enorme com aluguer de geradores e com o gasóleo e mesmo assim estamos limitados a 50% da nossa capacidade produtiva porque não é possível para os equipamentos que temos aqui ter a fábrica completamente a laborar só com geradores”, relatou Nuno Cipriano, sócio-gerente.

Os responsáveis da empresa argumentam ainda que têm neste momento “prejuízos diretos (com combustível e geradores) superiores a 60 mil por mês, sem contar as perdas diretas pela não utilização de toda a capacidade instalada (cerca de 50% ) nem perdas indiretas pelo não cumprimento de compromissos assumidos com clientes”. Está ainda em causa “a sustentabilidade dos 90 postos de trabalho atuais”.

A situação já se arrasta desde novembro de 2015, quando a empresa solicitou à EDP o fornecimento de energia, recebendo como resposta que era necessário a Câmara entregar as infraestruturas elétricas para integração na rede nacional de distribuição, o que a autarquia entende ser “inalienável”.

O caso é agora dirimido em tribunal. Houve uma sentença proferida na sequência de uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, posteriormente confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, no âmbito do recurso apresentado pelo Município, que obriga o Município “a transferir a propriedade e a posse das infraestruturas elétricas para a concessionária EDP até à decisão da ação”. A Câmara alega que “não existe qualquer decisão judicial definitiva”. A autarquia “não se conforma com a decisão e está a analisar a reação à mesma, na defesa do interesse municipal e do domínio público”.

ALE de Valado dos Frades: Comunicado da CMN

A Câmara Municipal reagiu à exposição pública feita pela MDPlastics num comunicado onde começa por explicar que está a zelar pela legalidade e pela defesa do interesse do Município e dos seus Munícipes.

“Apesar do esforço desenvolvido pelo atual Executivo Municipal desde 2013, o Município da Nazaré continua a ter uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural, por excesso de endividamento”, escreve a autarquia, acrescentado que em cada ato de gestão “procuramos zelar pela legalidade, pelo reequilíbrio das contas, pelo rigor na gestão pública e pelo sentido de sustentabilidade das opções políticas, com os olhos postos no futuro dos Munícipes e da Nazaré”.

Sobre a situação da ligação da energia elétrica de média tensão pela EDP Distribuição a uma empresa na ALE – Área de Localização Empresarial de Valado de Frades, a Câmara Municipal garante que “não existe qualquer decisão judicial definitiva, o Município não se conforma com a decisão, e está a analisar a reação à mesma, apenas norteado pelas obrigações dos Eleitos e do Município na defesa do interesse municipal e do domínio público”.

“A Área de Localização Empresarial de Valado de Frades resulta de um investimento do Município da Nazaré de vários milhões na concretização de um projeto com mais de trinta anos, cuja materialização foi realizada em mais de 90% neste mandato autárquico. As infraestruturas elétricas foram realizadas com base em projeto aprovado pela EDP Distribuição e por empresa certificada pela mesma entidade”, refere a autarquia.

Ainda segundo a Câmara, as obras das infraestruturas foram realizadas em domínio público municipal, (nos passeios e nas vias de circulação automóvel) e com recursos públicos que resultam das receitas municipais e dos impostos dos nossos Munícipes.

“O domínio público municipal é inalienável, não podendo ser objeto de transmissão por instrumentos privados”, alega a autarquia, acrescentando, com o apoio da lei, que “todos os Eleitos Locais estão obrigados a cumprir o Estatuto dos Eleitos Locais. A oferta de bens do Município a terceiros, faz incorrer o seu autor, em crime previsto e punido, pela Lei n.º 34/87, de 16 de julho, a qual caracteriza os Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos”.

Sobre a principal razão de queixa da empresa de moldes, a autarquia esclarece que “o Município disponibilizou, desde novembro de 2015, o uso da infraestrutura à empresa, para uso exclusivo em ramal, tendo reiterado essa disponibilidade em julho de 2016, não tendo, no entanto, recebido qualquer manifestação de interesse da mesma”.

“Neste quadro, para o fim pretendido, a concretização da ligação de uma infraestrutura de energia elétrica em média tensão na ALE de Valado de Frades à Rede Nacional de Distribuição gerida pela concessionária de serviço público, a empresa privada EDP Distribuição, há muito que existe uma solução pragmática, tendo por base a cedência da posse da infraestrutura municipal à EDP Distribuição”.

O comunicado termina com a afirmação de que “há dez meses que existe uma solução compatível com a utilização de recursos municipais e comunitários na concretização da infraestrutura elétrica, com o respeito pelo domínio público e com o Estatuto dos Eleitos Locais”.

ALE de Valado dos Frades: CDU fala em situação de confronto

A CDU da Nazaré repudia o que classifica de “situação de confronto” em que se colocou o executivo municipal da Nazaré, envolvendo uma empresa de grande dimensão nacional de distribuição de energia eléctrica, a EDP, e a empresa industrial MD PLASTICS, já sedeada na Área de Localização Empresarial do Valado dos Frades (ALE).

“Esta empresa recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e ao Tribunal Central Administrativo do Sul, para fazer valer as suas reivindicações, que se prendem tão só com a necessidade da ligação da sua fábrica à rede de distribuição de electricidade da EDP”, diz a CDU, acrescentando que “pelo que é conhecido, as acções movidas pela empresa colheram aceitação junto dos referidos tribunais, que sentenciaram a autarquia, contrariando as posições que alega e defende o executivo municipal do PS. Pelo que foi tornado público, o presidente da câmara está, uma vez mais, a desrespeitar decisões dos Tribunais”.

A Coligação acusa a postura do executivo do PS, afirmado que “que tanto fala em transparência, quando se trate de documentos de interesse para conhecimento da população, outra coisa não faz senão escondê-los”.

“Continuamos a criticar também, por não terem capacidade para cumprir o que em campanha eleitoral prometeram à população relativamente à ALE”, diz a CDU.

“Para nós não faz sentido, passados mais de 20 anos, a ausência de aposta na indústria e, não solucionar a fixação de empresas, e mais grave, em alguns casos refutar propostas de investimento”, refere a CDU, acrescentando que “esta decisão do Presidente da Câmara da Nazaré, de não cedência das infraestruturas à rede eléctrica, irá produzir jurisprudência a nível nacional e, com isso, remeter para os tribunais processos contra centenas, ou até milhares, de decisões de executivos municipais espalhados por todo o país, já para não falar dos milhões que a EDP terá que devolver”.

A CDU recorda que a empresa MD PLASTICS se fixou na ALE com a aquisição dos terrenos por 494.606,25 Euros, em 2011.

“Depois de tanto tempo esperar, vê agora o seu investimento, bem como eventual lucro, ser retardado pela não ligação de energia eléctrica à sua fábrica”.

A CDU atribui ao executivo PS a responsabilidade por eventuais problemas que possam surgir aos atuais trabalhadores da empresa e “aos que, segundo os empresários, poderiam estar já a ser contratados, caso este impedimento do aumento da produção e aumento de logística, causados pelo executivo municipal do PS, não estivesse a prejudicar a empresa mensalmente em 60.000 euros desde Novembro do ano passado”.

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