As desconformidades foram analisadas pela Comissão de Análise da DGAL e a Câmara Municipal foi aconselhada a proceder às devidas alterações/correções, o que “na sua maioria não foram satisfeitas, pelo que se vai refletir no PAEL”, refere a declaração de voto de António Trindade.

“Dando como exemplo, o Município da Nazaré apresentou um orçamento com uma previsão de receita e de despesa superior à do PAF e em inobservância formal à nova regra de equilíbrio orçamental, prevista na Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro, uma vez que a receita corrente prevista não é suficiente para fazer face à despesa corrente prevista, acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo”.

De acordo com o vereador, este alerta informativo da DGAL significa que “o município, ao não ter procedido totalmente à correção das desconformidades apontadas, incorrerá na aplicação de sanções, ou seja implica a retenção mensal de 20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) até à regularização das situações que as originaram”.