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Apoio Transitório de Urgência à Nazaré de 7,5 milhões na Assembleia Municipal

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A Câmara da Nazaré deliberou a contratação do empréstimo junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças no valor até 7,5 milhões de euros, no âmbito do pedido de adesão ao Apoio Transitório de Urgência [cuja aprovação foi publicada em Diário da República no passado dia 26 de janeiro] tendo remetido o assunto à Assembleia Municipal, com sessão agendada para esta 3ªfeira.

A autarquia aceitou as condições de concessão do empréstimo, o que lhe permitirá pagar faturas cofinanciados por fundos comunitários, e evitar o incumprimento de prazos para o fecho da execução financeira dos projetos em causa, tais como os Centros Escolares e os Recifes Artificiais, bem como processos judiciais no âmbito das dívidas decorrentes do não pagamento de faturas.

Além deste ponto, também o Regulamento Orgânico e Funcional da Câmara Municipal da Nazaré será levado à votação e apreciação da Assembleia.

Trata-se, segundo a gestão da Câmara (PS) de “uma das mais complexas dificuldades que assolam o município”, e que é apresentado pela primeira vez.

Com esta proposta, o Município “adotará como objetivos estratégicos da sua atuação, a qualidade, a eficácia e a eficiência dos serviços autárquicos, fomentando, para o efeito, a modernização administrativa; a simplificação de procedimentos; o incremento da qualidade dos serviços prestados tanto na perspetiva do munícipe/visitante/investidor como na perspetiva da satisfação dos colaboradores, como clientes internos; a afirmação da Política de Qualidade do Município, aperfeiçoando e monitorizando os processos da cadeia de valor e, acima de tudo, pugnando pela redução dos custos de funcionamento dos serviços autárquicos”.

Caso a proposta seja viabilizada pela Assembleia Municipal, esta substituirá, nos termos e prazos legais previstos, os instrumentos vigentes.

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