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Advogados de luto por Lei da Organização do Sistema Judiciário

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A Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e o Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de março divide o pais em 23 comarcas, prevê a extinção da Comarca da Nazaré, cujo Tribunal passará a ser uma secção da Comarca de Leiria a que passará a pertencer.

A Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Nazaré emitiu um comunicado em que subscrevendo a posição da Bastonária da ordem sobre

Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), que divide o país em 23 comarcas e a extinção da Comarca da Nazaré, cujo Tribunal passará a ser uma secção da Comarca de Leiria a que passará a pertencer.

Na carta enviada às redações, Isabel Seabra de Castro, da delegação da Nazaré da Ordem, refere “este mapa judiciário é um atentado ao direito constitucional do acesso ao Direito e aos Tribunais”.

“O atual mapa judiciário, ao desqualificar os tribunais, retira dignidade à administração da Justiça. A reorganização afasta os cidadãos dos tribunais e desautoriza a justiça, reconduzindo-a a objetivos e sujeitando-a a critérios meramente economicistas”, sublinha.

A delegação da Nazaré manifesta ainda a sua preocupação com os custos desta alteração para a população. “As novas comarcas passam a coincidir, regra geral, com um distrito administrativo, sobrecarregando o cidadão a deslocações e despesas que irão encarecer o acesso ao Direito e à Justiça”.

Por todas estas razões, “a Delegação da Ordem dos Advogados da Nazaré declara-se de luto, passando os advogados inscritos pela Comarca a usar uma faixa preta em todos os seus suportes profissionais”.

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