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Falta de formação ou deformação?

António Fialho

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Aquando da aprovação do diploma do Governo que tinha como objectivo instituir o novo regime de requalificações na função pública e abria portas, pela primeira vez, ao despedimento de trabalhadores do Estado, fomos informados por ministros verdes, maduros ou serôdios de que o cumprimento da Constituição Portuguesa estava garantido.

Certamente que, para tão seguras e peremptórias opiniões terá havido recurso à subcontratação de serviços jurídicos aos escritórios de advogados habituais, com os habituais custos exagerados e com a opacidade e subtilezas dos textos que possibilitam aos fautores das leis o domínio das curvas e cedilhas que permitem contorná-la e assumir-se simultaneamente como consultores do Estado e como defensores dos interesses privados contra o próprio Estado, como tem sido concretizado.

Pela terceira vez consecutiva, o Tribunal Constitucional afirmou a inconstitucionalidade de normas de diplomas do Governo, o que significa verdadeira e estúpida teimosia, gosto pela confrontação ou atrevida ignorância. Pela terceira vez também, o Governo disse do Tribunal Constitucional mais e pior do que Maomé disse do toucinho! O desrespeito dos governantes pela instituição Tribunal Constitucional, em que a neutralidade dos juízes face aos seus nomeadores tem sido a regra, só tem paralelo com o facto recente de um conhecido jornalista ter apelidado o Presidente da República de “palhaço”, tendo saído impune das ofensas possíveis, seja ao supremo magistrado seja aos divertidos palhaços…

A reiterada consideração de inconstitucionalidade de diplomas que o Governo advoga como estruturantes do novo sistema de governação em criação, com o Estado social mais longe da maior parte dos cidadãos, especialmente dos mais desprotegidos, leva-nos a concluir que, segundo o Governo, a Constituição da República está a mais face aos seus desígnios, o Tribunal Constitucional se assume como uma força de bloqueio e o povo português é impertinente e seria melhor que emigrasse todo em vez de, por existir, ser fonte de complicações.

É notório que o Governo desconhece a Constituição Nacional, e também ignora os princípios, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses, segundo as quais deveria ser norteada obrigatoriamente a sua actuação. Depois do socialismo na gaveta, de má memória e da tentativa de suspensão da democracia por seis meses, estamos a assistir ao supremo esforço de manter a Constituição arrumada na estante, a ganhar bolor…

Ainda que o Governo de coligação PSD e CDS tenha sido eleito com base na Constituição da República, que foi jurada, não há a vontade, nem a intenção, de a cumprir porque é um obstáculo à concretização da perda de soberania nacional que a troika impõe e o Governo de Portugal aceita, resignada e subservientemente, em nome do pagamento da dívida soberana (estranha designação, esta!…) que não pára de aumentar…

O posicionamento assumido pelos governantes configura uma séria tentativa de deformação do quadro institucional segundo o qual o país deveria ser governado, com os direitos dos cidadãos em primeiro plano ou revela o inenarrável desconhecimento da Constituição da República como matriz essencial da definição estrutural do país e como quadro global modelador dos direitos dos cidadãos.

Por forma a aproveitar o único recurso não reciclável e escasso, o tempo, teria sido preferível que a semana que os partidos socialista, social-democrata e democrata-cristão passaram inutilmente a discutir o impossível projecto de salvação nacional, tivesse sido aproveitada em formação inicial ou de reciclagem nas matérias do texto constitucional, enquanto o Presidente da República, nas Ilhas Selvagens, se dedicava de alma e coração a praticar o acto significativo e heróico de anilhar uma cagarra, gesto que poderia servir de álibi, justificação ou desculpa para não acompanhar a acção formativa.

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