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IRS e Derrama cobrados indevidamente na Nazaré ainda sem solução

Francisco Gomes

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Continua por resolver o problema do imposto municipal da Derrama (imposto que incide sobre o lucro) com taxa de 1,5% que foi cobrado às empresas na Nazaré referente ao exercício de 2012 e que só deveria acontecer sobre 2013. O mesmo se passa com a redução da taxa de IRS de 2011, que não chegou a ser aplicada aos munícipes, por erro camarário, o que na ocasião motivou reclamações.

Apesar das várias diligências do vereador António Salvador, eleito na lista do PSD e atual candidato pelo MPT, para que a Câmara reponha os valores indevidamente cobrados às empresas e não restituídos aos munícipes, a autarquia aguarda cobertura legal para tomar medidas, segundo revelou o presidente Jorge Barroso, na última reunião de Câmara.

O edil, confrontado por António Salvador, que pretendia “uma resposta mais concreta sobre o IRS de 2011”, disse que “não houve respostas das entidades do poder central contatadas. Aguardamos parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional. Enquanto a tutela não diga alguma coisa e não houver suporte legal que permita fazer reembolso do dinheiro, não votarei a favor”.

Sobre a derrama, revelou que a Autoridade Tributária e Aduaneira respondeu à solicitação de parecer jurídico, só que pronunciou-se sobretudo sobre ter havido ou não uma deliberação da Assembleia Municipal a legitimar a aplicação da derrama.

“Os serviços devem cobrar a derrama com base na comunicação da Câmara. O que é afirmado pelo vereador António Salvador é que estamos perante uma comunicação da Câmara que não teve por base deliberação da Assembleia, pelo que a confirmar-se pode configurar uma ilegalidade. Não sendo das nossas atribuições o controle da legalidade, e estando as câmaras e assembleias municipais sujeitas à Inspeção-Geral de Finanças, enviámos ofício a esta entidade, solicitando informação sobre este assunto”, lê-se na carta da Autoridade Aduaneira.

Jorge Barroso assegurou que a decisão do lançamento da derrama foi tomada pela Câmara e pela Assembleia, pelo que “nós demos conhecimento à Autoridade Tributária Aduaneira e à Inspeção-Geral de Finanças dessa deliberação, anexando-se cópia da certidão da ata da reunião de 3 de outubro de 2012 da Assembleia Municipal extraordinária”.

O autarca admitiu que só votou pensando que teria efeitos no ano de 2014 (referente a 2013) e não seria cobrado este ano, tal como foi.

António Salvador apontou que “relativamente ao IRS, há uma informação jurídica interna que diz claramente que é enriquecimento ilícito por parte da Câmara ter feiro cobrança dos 3% a mais em sede de IRS de 2011. O que há é a dúvida em como resolver a questão”.

Sobre a derrama, sustentou que “uma coisa é uma deliberação que cria o imposto da derrama, que não havia, e outra é a deliberação expressa sobre que ano é que se começava a aplicar a derrama. A assembleia não se pronunciou sobre qual o exercício fiscal seria aplicado. O pressuposto é que era referente a 2013, sendo aplicada em 2014, como faz parte do plano do ajustamento financeiro – PAEL (Programa de Apoio à Economia Local)”.

“Não há dúvida que houve um erro no carregamento da derrama”, considerou António Salvador, que alertou que “poderá haver um processo coletivo ou individual de reclamação judicial, o que gostava de evitar”.

Alteração orçamental polémica

A sexta alteração orçamental e ao plano de atividades municipais, no valor de 101 mil euros, foi contestada pelo vereador António Salvador, que estranhou a medida.

“A Câmara não tem dinheiro e é um montante muito significativo. 95 mil euros em subsídios, a dois meses e meio do final de mandato, é eleitoralismo”, vincou, questionando a legalidade da decisão tendo em conta as restrições impostas pelo PAEL.

O técnico Luís Macedo disse não haver ilegalidade, explicando que a verba foi retirada de outra rubrica, relacionada com os serviços autónomos da administração local, não havendo por isso mais despesa.

“O funcionamento do Município obriga à variação de despesas efetuadas, derivadas de situações inesperadas. Verificou-se a insuficiência de verbas nas rubricas do orçamento pretendidas. Com a alteração apresentada, pretende-se o reforço das rubricas de subsídios e protocolos, aquisição de ferramentas e utensílios e material diverso para conservação e reparação de equipamentos municipais”.

António Salvador votou contra por entender que “o PAEL limita a flexibilidade orçamental da câmara, bem como a possibilidade legal de reforçar verbas de despesas”.

Mafalda Vigia, vice-presidente da Câmara, declarou que votou a favor por entender estar “esclarecida sobre a legalidade” da decisão, que permite “fazer face às necessidades sentidas”.

Anulação do concurso de exploração de estacionamento pago

A solicitação do vereador António Trindade, do PS, foi novamente presente a sua proposta, que já fora objeto de apreciação na reunião de Câmara realizada a 13 de maio passado, em que defende a anulação do concurso de concessão e exploração do espaço público municipal a privados para exploração dos parques de estacionamento e lugares de estacionamento tarifado na via pública.

Na altura o assunto foi retirado para a reunião seguinte, em que o presidente da Câmara lembrou que no dia 21 de dezembro de 2012 foi decidido iniciar o concurso público para a concessão, determinando o envio do processo à Assembleia Municipal, para aprovação. O processo arrastou-se e agora Jorge Barroso sustenta que

“pese embora me sinta com plena legitimidade para prosseguir com este concurso, entendo que eticamente (nomeadamente, pela proximidade do termo deste mandato) não devo comprometer executivos vindouros numa decisão que podem entender validar ou não”.

Por esse motivo propôs a revogação da deliberação que aprovou o início deste concurso, ficando o mesmo sem efeito.

António Salvador, embora concorde que não seja lançado concurso, discorda dos pressupostos do presidente da Câmara, por não rejeitar a concessão. Por isso votou na proposta de António Trindade.

Belmiro da Fonte, vereador que se intitulou como “verdadeiramente pelo PSD”, disse que votou a favor da proposta de Jorge Barroso, que venceu, porque “dá-nos o tempo suficiente para delinearmos uma estratégia rodoviária”, considerando que os parquímetros “são um modo de excelência para a regulação do trânsito e estacionamento”.

Outras propostas

Nesta reunião foi aberto procedimento de classificação de um conjunto de edifícios localizados na Avenida da República como monumentos de interesse municipal. É o caso dos edifícios do Chalé Juncal, Chalé Miramar e outros no quarteirão da Capitania do Porto da Nazaré, que, segundo o executivo, “representam um elevado interesse histórico e patrimonial para a vila da Nazaré”.

António Trindade sublinhou que se deve insistir junto da entidade que tutela o farol para a “necessidade urgente de conservar a fachada, que está a cair”.

Foi concordado proceder de acordo com o parecer técnico emitido pela Comissão de Vistorias sobre as condições de salubridade de um edifício na Rua do Soberco, no Sítio da Nazaré. Efetuada a vistoria, a Comissão verificou que a edificação se encontra em adiantado estado de degradação, com putrefação dos elementos estruturais, devendo ser notificados os proprietários do edifício para no prazo de 30 dias iniciarem as obras de consolidação estrutural e de conservação do edifício. As obras devem ser concluídas no prazo máximo de 60 dias após o início.

Jorge Barroso insurgiu-se contra a “poluição visual” que atingiu a marginal da praia, com a colocação abusiva de cartazes.

Em 2014 comemoram-se os 40 anos da democracia em Portugal e nesse âmbito terá lugar um ciclo de debates, que envolverão a Câmara, a UGT, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Centro de Formação de Associação de Escolas de Alcobaça e Nazaré, Agrupamento de Escolas da Nazaré, Escola Profissional da Nazaré, hotéis, Externato D. Fuas Roupinho, Região da Nazaré e Jornal das Caldas. A Câmara aprovou o evento.

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