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O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) aprovado pela Câmara e pela Assembleia

Clara Bernardino

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O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) foi aprovado pelo executivo camarário na última reunião de Câmara extraordinária, no passado dia 01 de Outubro, com 5 votos a favor, o voto contra do vereador António Trindade e a abstenção do vereador António Salvador.

António Trindade, que momentos antes apresentara a sua renúncia ao meio tempo enquanto vereador, votou contra porque «apesar de reconhecer a importância que tem o PAEL, e tendo em conta a situação difícil da Câmara Municipal da Nazaré e a dívida muito elevada da mesma, não posso concordar com algumas das medidas impostas pelo Programa para que o município da Nazaré possa ter acesso ao programa de reestruturação da dívida. Num período económico e difícil, discordo que este apoio seja condicionado a medidas impostas às Autarquias Locais, no sentido de se criar mais encargos para empresas e munícipes e, concretamente, com a criação do novo imposto da Derrama, agravamento do IMI, com novas avaliações, e passando a cobrar a taxa máxima do IRS, deixando, assim, de se aliviar os nossos concidadãos do imposto do IRS que vinham tendo até ao ano 2010.»

António Salvador fundamentou a sua abstenção explicando que «o PAEL é um bom Programa do Governo para permitir a reestruturação da dívida dos Municípios em situação de desequilíbrio financeiro estrutural (e decorre do rigor que o Memorando da Troika exige na gestão pública), sem o qual, algumas Câmaras Municipais entrariam em falência, situação que já se verifica em vários casos.»

Além disso, mais referiu que tendo em conta que «a situação financeira da Câmara da Nazaré é insustentável e revela uma asfixia financeira total (constatada pelos quase 34 Milhões € de dívida de curto prazo e pelos 43.1 Milhões € de dívida total, agora declarada)»; ou seja, «a dívida total é cerca de 4 vezes o valor da receita anual (pouco mais de 10 Milhões €), apesar dos vários e significativos aumentos de taxas, tarifas e preços de alguns serviços municipais (ex.: Saneamento e RSU).»

Alegou, ainda que «como não estou de acordo com algumas das medidas (caso da taxa máxima do IMI, face ao inevitável forte aumento da receita a cobrar no próximo ano, só por força das avaliações (+800 mil euros, num aumento superior a 32% ), e que até deveria permitir reduzir um pouco esta taxa…; e caso da Derrama, que irá sobrecarregar as nossas empresas), e não concordando que recaiam deste modo sobre os Cidadãos as consequências da situação gerada, agindo em consciência, opto por votar em Abstenção, e não Contra, no pressuposto de que o PAEL é totalmente dirigido à reestruturação da divida e pagamento a fornecedores.»

Este mesmo Programa de Reestruturação da dívida de curto prazo, no valor de quase 34 milhões de euros, foi objeto de discussão e votação na Assembleia Municipal extraordinária de 03 de Outubro.

A decisão de candidatar o Município a este Programa foi aprovada por maioria, apesar das fortes críticas das bancadas do PS, do BE e da CDU em relação à situação financeira e ao montante total da dívida que a gestão do presidente da Câmara, Jorge Barroso, provocou ao longo dos seus cinco mandatos.

No início da discussão, Nuno Salvador, líder da bancada do PS, leu uma declaração em que teceu considerações sobre o estado financeiro da Câmara e as consequências da adesão ao PAEL, destacando: «taxas de IMI no máximo já nós sabíamos, o mais grave é que com novas avaliações, quem quer ter casa na Nazaré tem de ser rico, ou não consegue pagar as contribuições. Taxa de IRS no máximo, por erro de alguém não foi devolvido o valor opção do município, a partir de agora por erros somente dos executivos ele nunca mais vai ser devolvido. Derrama pela 1ª vez na história, e não nos admiremos com a deslocalização de alguma ou algumas empresas, porque essa vantagem competitiva irá ser perdida. Durante este mandato todos os preços e Taxas já tinham aumentado, verificou-se por falta de ajustamentos nos mandatos anteriores, que mantiveram o Saneamento e RSU´s claramente deficitários, isso por questões meramente eleitoralistas.»

Disse também que «agora chegou a hora de pagar a factura, e a questão é que quem a vai pagar, está a ter o maior ataque de sempre em impostos, custos de energia, entre outros despesas, e cortes nos rendimentos, este acordo vai ser o maior ataque às famílias, pequenas e micro empresas que caracterizam o nosso tecido económico.»

Orlando Jorge, na declaração de voto do PS, referiu que «o problema do desequilíbrio financeiro da autarquia nazarena não é recente. Recordamos, que já no anterior mandato uma proposta datada de Setembro de 2007 visava a auditoria de contas da Câmara Municipal da Nazaré.»

Acrescentou ainda que «apesar do apoio estatal com o Programa PREDE a CMN viu agudizar, e muito, a dívida a fornecedores num só ano, isto num ano em que o Presidente de Câmara prometia contenção nas despesas e na contração de dívida. Recordamos que em Dezembro de 2010 a dívida assumida era de 29 milhões de euros.» «Chegando a 2012, tudo o que foi prometido, e apesar das reduções na despesa, a dívida mantém-se a crescer a níveis assustadores. Pior, muitas são as vezes em que os valores da mesma não coincidem com a realidade. Recordo que na semana transata avaliávamos uma informação técnica que dava conta de uma dívida de 40 milhões, e neste momento assumem-se valores acima dos 55 milhões.»

Finalmente, afirmou que «votamos contra esta proposta, não porque sejamos contra o saneamento financeiro do concelho da Nazaré; não porque consideremos que este instrumento não devesse ser implementado, mas porque neste momento de crise profunda em que Portugal se encontra é indecente querer adiar um problema às custas dos munícipes, contribuintes e empresas sedeadas no concelho.»

A representante do Bloco de Esquerda, em substituição de Fábio Salgado, leu uma declaração contra este processo e as suas consequências para a população, responsabilizando Jorge Barroso pela situação atual da Câmara da Nazaré e pelos excessos cometidos na sua gestão ao longo dos anos, situação que se refletiu na sua votação contra este Programa. (Não se fazem transcrições das declarações proferidas pela representante do BE, porque até ao fecho da edição, o RN não conseguiu ter acesso às mesmas.)

O representante da bancada do PSD leu uma declaração de voto a favor da adesão ao PAEL, em que tecia considerações sobre a necessidade da Autarquia reestruturar a dívida e ter condições para pagar a fornecedores e assegurar o pagamento dos serviços e da dívida existente, realçando a importância deste programa para esse efeito. (Não se fazem transcrições das declarações proferidas pelo representante do PSD, porque até ao fecho da edição, o RN não conseguiu ter acesso às mesmas.)

O deputado municipal da CDU declarou que «o que acabaram agora de aprovar não foi um programa de apoio à economia local. O que acabaram agora de aprovar foi, isso sim, uma machadada fortíssima na economia local, por obra das más políticas do engenheiro Jorge Barroso e dos elencos executivos por ele escolhidos, ou comprados, ao longo dos seus mais de 20 anos de governação autárquica na nossa terra. Durante todos esses anos de devaneios, a tudo se permitiu. Promessas de grandes obras que nunca concretizou. E as poucas que nos deixa estão por pagar! Razão pela qual se hipoteca agora o futuro desta terra e dos seus habitantes com este designado “programa de apoio”.»

Também referiu que « Já há muito tempo vínhamos referindo isso e avisando que o caminho que o executivo municipal estava a seguir era a melhor forma de nos mergulhar e manter para lá do fundo. O Sr. presidente da Câmara sempre foi iludindo os mais incautos, e os que cegamente, ou não, o têm apoiado, refutando essa ideia de catastrofismo que, no entanto, está agora à vista de todos.»

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