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Nazaré congratula-se com medidas de apoio à segurança nas embarcações de Pesca

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A Câmara Municipal da Nazaré congratulou-se, em reunião do executivo camarário, com a entrada em vigor, na passada sexta-feira, 20 de julho, da portaria n.º 219/2012 de 19 de julho, que estabelece o regulamento do regime de apoio às ações coletivas relativas à melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca local e artesanal.

O executivo camarário tinha solicitado, no final do ano passado, junto do Ministério da Agricultura e Mar, apoios para a aquisição de equipamento das embarcações de pesca local e costeira com um Sistema de Sinalização por GPS, os rádio–baliza, para permitir a rápida localização de barcos em dificuldades no mar, argumentando que muitas das embarcações existentes “trabalham em zonas perigosas, sem os respetivos meios de salvamento e socorro”, por dificuldades financeiras dos empresários.

Além das questões de segurança dos profissionais da pesca, também o regime contributivo dos pescadores para a segurança social, com os descontos a serem efetuados na primeira venda de pescado em lota em vez de uma mensalidade obrigatória, foi saudada, pois resulta do acolhimento por parte da tutela das propostas que o Município da Nazaré tem vindo a apresentar na defesa dos interesses dos pescadores.

Para a autarquia, “as alterações legislativas [agora em vigor] vêm melhorar as condições de vida dos pescadores e armadores”.

O voto de congratulação, aprovado por unanimidade, será transmitido ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Mútua dos Pescadores

João Paulo Delgado, da delegação da Nazaré da Mutua de pescadores, também se congratulou com a portaria, mas lamenta que estas «apareçam na sequência de acidentes no mar».

«Esta congratulação da autarquia é oportuna e válida pelos contributos que o executivo e a Assembleia municipal deram para estas causas. Ainda assim, é justo, reconhecer todo o esforço das organizações representativas do setor (associações, sindicatos), depois do afundamento do “Virgem do Sameiro”, disse.

Para João Paulo Delgado, «estas conquistas são de todos os que por elas lutaram e também é uma conquista dos órgãos autárquicos nazarenos».

Sobre a formação para as questões da segurança e sobrevivência no mar, João Paulo Delgado defende que é «dever de todos os intervenientes da área lutar constantemente por melhores condições», pois são «condição fundamental para a revitalização e consequente rentabilização, nomeadamente do sector pesqueiro em Portugal».

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