Em causa está a Lei dos Compromissos, que a ser cumprida, impossibilita as autarquias de lançarem os respetivos concursos públicos para o ano letivo de 2012/2013.

O presidente do Município de Alcobaça, Paulo Inácio, ouviu do secretário de estado a garantia de que iria ser criado um “regime de exceção” à Lei dos Compromissos, o que possibilitará as autarquias de avançarem com a abertura dos concursos públicos para o fornecimento das refeições nas escolas e também para os transportes escolares.

Este regime de exceção apenas abrangerá as questões educativas, deixando de fora outras organizações dos municípios.

Significa isto que o autarca de Alcobaça não sabe neste momento se a lei o autoriza a organizar eventos culturais, como é exemplo a Feira de São Bernardo, que decorre anualmente em Agosto.

Sem nunca se referir à “grande festa do concelho de Alcobaça, Paulo Inácio diz apenas que neste momento “podem estar em causa algumas festas de cidades, feiras”.

Há também um conjunto de “serviços mínimos”, como as AEC – Actividades de Enriquecimento Curricular, que o edil de Alcobaça diz não saber ainda como se irá proceder para que os municípios continuem a prestar esses serviços à sociedade.