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Contribuições dos Pescadores para aSegurança Social preocupam Câmara da Nazaré

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O executivo camarário da Nazaré aprovou, na última reunião de Câmara, uma proposta onde pede a revogação da nova fórmula de cálculo dos descontos para a Segurança Social por parte do sector das pescas, que entrou em vigor em Janeiro. Segundo a proposta, a Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, no tocante […]
Contribuições dos Pescadores para a<br>Segurança Social preocupam Câmara da Nazaré

O executivo camarário da Nazaré aprovou, na última reunião de Câmara, uma proposta onde pede a revogação da nova fórmula de cálculo dos descontos para a Segurança Social por parte do sector das pescas, que entrou em vigor em Janeiro. Segundo a proposta, a Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, no tocante ao sector das pescas, traduziu-se no aumento das “dificuldades para os pequenos empresários da pesca local e costeira, que não têm condições para suportar os pagamentos mensais”.

Em alternativa à Revogação, a Câmara da Nazaré sugere “um regime de previdência idêntico ao que vigorava antes, com incidência nos valores de pescado vendido em lota (DOCAPESCA) para os pequenos empresários da pesca local e costeira” ou, ainda, “um regime de previdência facultativo, enquadrado no sistema de descontos efectuados em lota, idêntico ao que vigorava anteriormente, de 10% sobre o valor bruto vendido em lota”. Segundo a proposta aprovada em reunião de Câmara, e que será enviado ao Secretário de Estado da Segurança Social, com conhecimento ao Presidente da República, Grupos Parlamentares na Assembleia da República, Secretário de Estado da Agricultura e Pescas, Secretário de Estado do Turismo e Associação de Municípios com actividade piscatória, o novo Regime contributivo “vai agravar a pobreza” da classe piscatória, e ter reflexos “negativos na economia”. PSD apresentou proposta na Assembleia da República Segundo uma nota do Grupo Parlamentar do PSD, o objectivo do projecto de resolução apresentado, há dias, na Assembleia da República é “simplificar procedimentos e proteger a pesca artesanal”, e equiparar “para efeitos contributivos dos proprietários de embarcações de pesca local com os demais tripulantes, através da aplicação do regime de desconto em lota”. Segundo a proposta, o Código Contributivo em vigor desde de Janeiro apresenta “várias injustiças” e “compromete a sustentabilidade de sectores como a actividade da pesca artesanal”. Se o projecto de resolução do PSD for aprovado, os protestos dos pescadores que sexta-feira se manifestaram às portas da Assembleia da República, contra algumas das cláusulas do Código Contributivo, terão sido ouvidos e o problema solucionado. O PSD propõe também “um regime de apoio à regularização de contribuintes pescadores locais com dívidas à Segurança Social, contraídas após a entrada em vigor do Código Contributivo.

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