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Ao nível do IVA Ao nível da Segurança Social Mantém-se contudo a obrigação de os trabalhadores a recibos verdes declararem à Segurança Social o valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial. Por outro lado, e no que toca aos benefícios fiscais, mantêm-se os limites para a […]

Ao nível do IVA Ao nível da Segurança Social Mantém-se contudo a obrigação de os trabalhadores a recibos verdes declararem à Segurança Social o valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.

Por outro lado, e no que toca aos benefícios fiscais, mantêm-se os limites para a maioria dos escalões de rendimento, pelo que, em 2011, quem subscrever PPR’s, seguros ou fizer donativos, vai ter um proveito mais reduzido dos mesmos, com excepção dos previstos para as famílias que em 2011 adquiram veículos eléctricos. As empresas vão ter um estímulo adicional para fazerem donativos destinados à luta contra a pobreza, sendo o limite de dedução elevado dos actuais 8/1000 para os 12/1000 do volume de vendas. Numa proposta que visa evitar uma nova corrida às reformas, e que se aplicará não apenas aos que já reúnem condições para a reforma completa, mas também aos que estejam em condições de pedir a reforma antecipada, os funcionários públicos que reúnam condições para uma aposentação voluntária até 31 de Dezembro deste ano não verão a sua pensão afectada pelos cortes nos salários da Função Pública, independentemente do momento em que se aposentem.

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