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CMN quer revisão de lei

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Pescadores aposentados não podem acumular A Câmara Municipal aprovou, no passado dia 15 de Junho, uma proposta apresentada pelo vereador do PS, Vítor Esgaio, e anteriormente apresentada pelo vereador António Trindade (GCI) em que solicita à tutela uma alteração à lei em vigor, de forma a «permitir o trabalho a bordo das embarcações aos pescadores […]

Pescadores aposentados não podem acumular A Câmara Municipal aprovou, no passado dia 15 de Junho, uma proposta apresentada pelo vereador do PS, Vítor Esgaio, e anteriormente apresentada pelo vereador António Trindade (GCI) em que solicita à tutela uma alteração à lei em vigor, de forma a «permitir o trabalho a bordo das embarcações aos pescadores reformados».

O documento lembra os fracos recursos financeiros dos pescadores e das suas famílias bem como a fraca capacidade do sector em atrair mão-de-obra e, ainda, o facto da maior parte das embarcações da pesca artesanal não ter pessoal para operar. A legislação em vigor proíbe os pescadores de acumularem a pensão de reforma com qualquer vencimento resultante da actividade piscatória. Mas devido ao baixo valor das pensões e à falta de mão-de-obra, muitos pescadores continuam a exercer a actividade, em situação irregular.

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