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Aprovação de mais cinco novos Julgados da Paz

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Foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros, no passado dia 21 de Janeiro a criação de cinco novos Julgados de Paz, entre os quais em Caldas da Rainha, Alcobaça, Óbidos e Nazaré.O Decreto-Lei aprovado pelos ministros de José Sócrates cria o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré […]

Foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros, no passado dia 21 de Janeiro a criação de cinco novos Julgados de Paz, entre os quais em Caldas da Rainha, Alcobaça, Óbidos e Nazaré.O Decreto-Lei aprovado pelos ministros de José Sócrates cria o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.

Este Decreto-Lei procede ainda, em execução do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, à criação dos seguintes cinco novos Julgados de Paz, que são os de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos; Belmonte, Covilhã e Fundão; Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; Cascais; e Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.Com a criação destes novos cinco julgados de paz, estes tribunais passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3.200.000 habitantes, promovendo, assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça, esclarece o comunicado do Conselho de Ministros. CB

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