Terrenos de S. Gião e Caixins Sul com tratamento igualClara BernardinoNo início da reunião de Câmara, o Presidente do executivo, Jorge Barroso, informou os elementos da oposição e o público assistente, da existência de vários potenciais investidores nos projectos da Marina e Golfe, que se têm dirigido à Câmara para recolher informações e têm reunido com ele próprio e os Vereadores António Salvador e José Joaquim Pires. Segundo o autarca, para além de outras questões, tem sido transmitido aos eventuais interessados nestes empreendimentos turísticos que no sector da Marina os índices estão totalmente definidos no Regulamento do POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) e que a filosofia de ocupação para toda a zona de S. Gião será definida em Plano de Ordenamento do Território a desenvolver, mas que esta será claramente diferente do que estava programada no Plano Director Municipal.

O PDM já foi alterado parcialmente, nesta zona, com a entrada em vigor do POOC. Havia uma área onde estava concentrado todo o índice de construção. A área de intervenção do Plano para esta zona será de cerca de 600 hectares, pelo que já não haverá concentração num só local e os proprietários dos terrenos abrangidos vão ter direitos equivalentes através da distribuição dessa construção por uma área maior (através da Perequação), mecanismo adoptado pelo Município para garantir uma igualdade de tratamento e direitos dos cidadãos. O índice de ocupação será distribuído por toda a área de Planeamento e estima-se que não será muito superior aos 5% . A concentração indicada no PDM (que também está em revisão) é para pôr de parte. O valor final deste índice decorrerá dos resultados do Estudo Urbanístico a efectuar, tendo como referência o que acontece com outros investimentos turísticos deste género, e contará com a ponderação do Município e das diversas entidades do Poder Central.O Presidente da Câmara voltou a referir que, apesar das reuniões e contactos que têm existido, o parceiro privado para o desenvolvimento dos projectos da Marina e do Golfe, com todo o programa turístico que o completa, será escolhido por Concurso Público Internacional.O que é a perequação?A perequação é um método de cálculo que serve para atenuar as desigualdades que resultam dos Planos. Para isso, utiliza mecanismos que se destinam a equilibrar as desvantagens de uns proprietários (com pouca ou nenhuma possibilidade de construção), com as vantagens de outros (com muita possibilidade construção).A perequação procura evitar as pressões urbanísticas e a especulação imobiliária que, por vezes, conduz a processos de tráfico de influências e corrupção, e tem como objectivo tratar de forma igual e proporcional todos os proprietários e cidadãos.Caixins Sul/ S. Gião e Praia do NortePlanos de Ordenamento do Território vão arrancarO executivo decidiu, por unanimidade, na sequência de reuniões efectuadas entre a Câmara da Nazaré e a CCDR-LVT (comissão de coordenação e desenvolvimento regional de Lisboa e Vale do Tejo), que tutela o Ordenamento do Território para esta Região e o Concelho da Nazaré, aprovar a delimitação da área de estudo e intervenção de dois Planos Municipais de Ordenamento do Território, um para a zona da Praia do Norte/ Sítio e outro para Caixins Sul/ S. Gião, rectificando a área de intervenção e estudo destes planos, de acordo com as orientações recebidas.Recorde-se que a área do Plano de Caixins Sul/ S. Gião será a que abrange todo o território destinado aos “grandes projectos” da Marina e Golfe (entre outros investimentos) e que se pretendem ser estruturantes para o Concelho da Nazaré e para a região.Segundo informação veiculada pelo Presidente da Câmara e Vereador António Salvador, este Plano de Ordenamento e o da Praia/ Sítio da Nazaré, terão como objectivo o desenvolvimento do Concelho, através da promoção e criação de condições para um Turismo de qualidade e para construir diversos Equipamentos, voltando a projectar a Nazaré no mapa das preferências nacionais e internacionais do Turismo.O que diz a legislação (DL 380/99, na versão do DL 316/2007):Artigo 135.º – Direito à perequaçãoOs proprietários têm direito à distribuição perequativa dos benefícios e encargos decorrentes dos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares.Artigo 137.º – Objectivos da perequaçãoOs mecanismos de perequação compensatória a prever nos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares deverão ter em consideração os seguintes objectivos:a) Redistribuição das mais -valias atribuídas pelo plano aos proprietários;b) Obtenção pelos municípios de meios financeiros adicionais para a realização das infra-estruturas urbanísticas e para o pagamento de indemnizações por expropriação;c) Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infra-estruturas, equipamentos e espaços urbanos de utilização colectiva, designadamente zonas verdes, bem como para compensação de particulares nas situações em que tal se revele necessário;d) Estímulo da oferta de terrenos para urbanização e construção, evitando-se a retenção dos solos com fins especulativos;e) Eliminação das pressões e influências dos proprietários ou grupos para orientar as soluções do plano na direcção das suas intenções.