Por Isabel de CastroUma das minhas mais profundas convicções é que o Estado de Direito Democrático, tal como a Constituição o define, acaba à porta de qualquer Câmara Municipal. Existem 834 Câmaras, temos pois 834 Portugais de Norte a Sul do País. Ao pé disto, o Portugal dos Pequeninos é apenas uma premonição daquilo em que na realidade nos transformámos; porque a legislação “muda”, consoante a zona geográfica em que nos encontramos, ou seja, as Câmaras interpretam a Lei como muito bem entendem e aplicam-na consoante os interesses em presença. É normal que aquilo que aparentemente não é permitido o seja para alguns, de forma a que os valores do Direito como a certeza jurídica, ou o principio da equidade deixem de existir quando se trata de situações que impliquem a intervenção das Câmaras.

Actualmente regista-se que esta prática foi adoptada por outros organismos públicos, fazendo com que o cidadão embranqueça de desespero ao constatar que o chamado choque tecnológico que dotou os serviços que todos temos de utilizar, de um sistema chamado simplex, só complex.Complex, porque o “sistema”, logo hoje que é o dia da semana em que posso ir tratar de seja o que for, não funciona. “Então venha cá amanhã, está bem? Não temos culpa, é o sistema”. Passámos a andar à ordem da informática. A ver os funcionários desesperados, as filas a crescerem e a ficarem até ao fim do expediente à espera que São Éter os salve de outro dia perdido. Isto é o simplex. Aquele que ia minorar a burocracia. Ora Novembro é o mês em que se celebram os finados, cabe por isso lembrar o que acontece a quem cá fica quando por azar perde alguém que lhe está próximo e teve a infeliz ideia de partir e deixar herança. Antes fazia-se uma relação de bens que segundo o Fisco só servia para pagar o imposto. Agora é tudo mais simples. Não basta elaborar uma lista com todos os haveres da herança, é preciso acompanhá-la de vários documentos que variam conforme a Repartição de Finanças do Concelho. Umas exigem certidões camarárias a dizer que os prédios não têm projecto, outras aceitam a simples declaração do contribuinte. Umas exigem levantamentos dos imóveis feitos por técnicos credenciados, outras apenas assinados pelo declarante. Umas exigem plantas de localização a várias escalas outras satisfazem-se com uma apenas. Deixou de se pagar imposto nas transmissões entre descendentes na linha recta, mas o que se passou a pagar de documentação é tanto ou mais, com a agravante de que antes se pagava o imposto sucessório apenas uma vez e agora, para além dele, quando é devido, fica-se a pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis toda a vida.Lamentamo-nos, por sermos maltratados, por pagarmos mais quando nos querem convencer do contrário, por saber que nada é igual em parte alguma. As práticas da administração pública e autárquica variam consoante a geografia e também a cara do contribuinte ou do munícipe, só uma coisa é igual, o livro de reclamações, porém na maior parte dos casos continua em branco. Porquê?