Os documentos previsionais do Município da Nazaré, constituídos Grandes Opções do Plano (GOP) para o quadriénio 2024-2028, integrando estas o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e o Plano de Atividades Municipais (PAM) e a proposta de Orçamento da Câmara Municipal da Nazaré para o exercício económico-financeiro 2024, foram aprovados [por maioria, com os votos a favor do PS, e os votos contra do PSD (2) e CDU (1)] e foram submetidos, para apreciação e votação, da Assembleia Municipal, que reuniu esta terça-feira 12 de dezembro.

Também o Orçamento da Receita e Despesa dos Serviços Municipalizados da Nazaré, no valor de 9,6 milhões de euros (9.636.711,00€), foi aprovado [com o mesmo sentido de voto anterior] em reunião de Câmara, realizada na segunda-feira, 27 de novembro.

“Todos estes instrumentos de política orçamental e económica, cujo objetivo é satisfazer as necessidades dos munícipes, salvaguardando o seu futuro e honrando o sufragado em ato eleitoral, sem colocar em causa o equilibro necessário”, mantêm a aposta na qualificação do espaço público como um dos eixos estratégicos preponderantes na atuação municipal.

“Queremos manter o caminho da concretização da estratégia de crescimento económico e social sustentado, que temos vindo a desenvolver através do aproveitamento máximo do quadro comunitário de apoio e a concretização de obras há muito desejadas e que hoje são uma realidade”, lê-se no documento apresentado em reunião do executivo, à qual a maioria (PS) explicou que o Município da Nazaré “tem sido uma referência no que diz respeito à eficácia e cumprimento dos acordos comunitários efetuados”.

Sobre a utilização dos fundos de apoio, a gestão da Câmara aponta o que conseguiu fazer nos últimos anos “em diversos projetos, como é exemplo a construção do Centro Escolar da Famalicão, o tão desejado e ambicionado novo Centro de Saúde da Nazaré (ambos edifícios ao dispor, atualmente, da comunidade), a concretização do novo Terminal Rodoviário da Nazaré (Interface de Transportes Públicos), na Avenida do Município e, agora, a construção do Funicular da Pederneira – financiamento obtido via reprogramação do PRR – que consistirá num passo determinante para o plano de mobilidade urbana sustentável do concelho da Nazaré, garantindo e melhorando a acessibilidade para habitantes, turistas e visitantes ao núcleo urbano mais antigo da zona”.

Para a liderança de Walter Chicharro, à frente da Câmara, o Plano contempla uma perspetiva estruturante, que utiliza três mecanismos principais, que se complementam e “que permitem alcançar a sustentabilidade financeira no médio e longo prazo, sem descurar o investimento necessário para a dinamização económica e social do concelho da Nazaré; prosseguir o equilíbrio financeiro das contas municipais com metas de sustentabilidade de médio-longo prazo: e assegurar a operacionalidade dos serviços”.

O orçamento Municipal para 2024 regista um aumento de 6,58 milhões de euros, relativamente ao ano anterior, mas a maioria refere que “o Município continua a atuar de forma ponderada e responsável, tendo em conta os princípios orçamentais e a sustentabilidade financeira”.

Este aumento justifica-se, nomeadamente, pelo acréscimo na rubrica de aquisição de bens de capital (+5,8 milhões de euros), com a perspetiva do arranque da empreitada do Funicular da Pederneira principalmente e o aumento das despesas com pessoal (+950 mil euros) O orçamento, de 28.291.333 €, composto por 60,14% (17 milhões de euros) de receita corrente, 35,12% (9,9 milhões de euros) de receita de capital e 4,74% de saldo de gerência incorporado (1,34 milhões de euros), representa, face à receita orçamentada em 2023, um acréscimo de 30,35%, ou seja, mais 6,58 milhões de euros.

Em 2024 destacam-se os investimentos nos seguintes projetos: Funicular da Pederneira – 5 milhões de euros; ELH – Estratégia Local de Habitação – 1,13 milhões de euros; Interface de Transportes Públicos – Av. do Município – 631 mil euros; Reabilitação da Rua Sub-vila – 541 mil euros; Reservatório do Camarção – 368 mil euros; Bairros Comerciais Digitais – 356 mil euros; Conclusão do Pavilhão Gimnodesportivo de Famalicão – 244 mil euros; Ampliação e Remodelação do Polo de Famalicão da USF Global – 238 mil euros; e Pavimentação de Estradas e Caminhos no Concelho – 200 mil euros.

A Câmara Municipal aprovou, ainda, as taxas para vigorem em 2024, iguais aos do ano anterior: 5% a participação do Município na receita de IRS; 1,5% da derrama; 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar; e no IMI, para Prédios Rústicos: 0,8% e para Prédios Urbanos: 0,45%.

Os valores a aplicar em 2024 foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS, contra do PSD [2] e a abstenção da CDU [1].

Recorde-se que a Câmara da Nazaré, no âmbito da sua vinculação ao Plano de Ajustamento Financeiro (PAM), para a Recuperação Financeira Municipal, que contém medidas de reequilíbrio orçamental específicas, calendarizadas e quantificadas, está obrigada à definição das taxas máximas nos impostos municipais.