Após o términus deste prazo inicia-se o regular período de fiscalizações, durante o qual será feito um levantamento de irregularidades passíveis de aplicação de coima.
Através da campanha “Proteja a sua Casa e Floresta dos Incêndios”, a Proteção Civil pretende alertar os proprietários de casas isoladas, armazéns, oficinas, fábricas e estaleiros para a obrigatoriedade de limpeza numa faixa mínima de 50 metros de largura a partir da alvenaria exterior das edificações.
Além do imperativo legal sobre esta matéria, todos nós ainda temos presentes as imagens do ano transato e recordamos os incêndios que atingiram a nossa zona e País, pelo que, é uma matéria que não nos deve ser indiferente.
O incumprimento da Lei 76/2017, de 28 de junho, implica a aplicação de coimas de 280,00€ a 10.000,00€, quando praticada por pessoa singular e de 1.600,00€ a 120.000,00€ no caso de pessoas coletivas.
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