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Câmara da Nazaré aprova cessação do contrato interadministrativo com a Junta de Valado dos Frades

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Os eleitos do PS na Câmara Municipal da Nazaré aprovaram, em reunião do executivo, a cessação do contrato interadministrativo celebrado com a Junta de Freguesia de Valado dos Frades alegando “razões de relevante interesse público”. Na proposta, que será remetida à próxima sessão da Assembleia Municipal para deliberação final, os subscritores garantem que “em momento […]

Os eleitos do PS na Câmara Municipal da Nazaré aprovaram, em reunião do executivo, a cessação do contrato interadministrativo celebrado com a Junta de Freguesia de Valado dos Frades alegando “razões de relevante interesse público”.

Na proposta, que será remetida à próxima sessão da Assembleia Municipal para deliberação final, os subscritores garantem que “em momento algum, a população da freguesia de Valado dos Frades será lesada com esta medida”, uma vez que “a cessação do contrato não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação do serviço público”.

A delegação de competências para as três freguesias do concelho foi iniciada em 2015, pelo executivo liderado por Walter Chicharro, que devem “discutir e preparar com a Câmara os contratos de delegação de competências e acordos de execução.”

O executivo camarário refere que “após três anos de rejeição consecutiva do instrumento financeiro” foi colocado em causa o princípio da estabilidade, um dos que rege a “negociação, celebração, execução e cessação dos contratos”.

O contrato interadministrativo, no valor de 68,5 mil euros, visava quatro áreas de intervenção: colocação e manutenção das placas toponímicas; conservação e reparação de chafarizes e fontanários; manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais; conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada nas vias municipais, que são da exclusiva responsabilidade das Juntas de Freguesia.

De acordo com os eleitos pelo PS, a rejeição do instrumento, que permite transferir verbas referentes à delegação de competências, coloca em causa a atribuição das verbas às outras duas freguesias [Nazaré: 110 mil euros; Famalicão: 62 mil euros] e “inviabiliza a execução de importantes projetos para o concelho,  como o investimento na rede de abastecimento e saneamento do concelho; operacionalização da Estratégia Local de Habitação; investimentos sociais; execução de requalificação do Centro de Saúde de Famalicão; finalização do Terminal Rodoviário da Nazaré; pavimentação de estradas no concelho; a reabilitação do mercado municipal da Nazaré; limpeza pedonal do concelho e processo de execução do Funicular da Pederneira.

A decisão surge após o presidente da junta de freguesia, eleito pela CDU, Samuel Oliveira, ter votado contra o Orçamento 2024, o que levou a maioria socialista na Câmara a anunciar a não delegação de “qualquer competência para além das previstas na lei, na freguesia do Valado”, chumbando, desse modo, o aumento de cinco mil euros na verba a transferir.

Recorde-se que doze membros (CDU, BE e PSD) da Assembleia Municipal da Nazaré votaram contra o orçamento municipal, que seria aprovado por via do voto de qualidade do presidente do órgão, José Sales.

Num comunicado aos munícipes, Walter Chicharro, presidente da Câmara, fala em quebra de confiança, sublinhando o “cuidado de falar com o presidente do executivo da freguesia do Valado antes de apresentarmos o orçamento para 2024 e ficámos convictos de que este ano o mesmo se iria abster, por estarem reunidos no orçamento os pressupostos que se consideravam fundamentais para que não votasse contra”.

“A confiança entre eleitos deve ser um alicerce fundamental no desenvolvimento dos territórios. Ter algo definido e acordado entre dois executivos e ver esse acordo rompido pela intervenção de um partido político não é aceitável”, disse o autarca numa mensagem difundida através dos canais de comunicação do Município.

Walter Chicharro recordou que quando chegou à Câmara tomou a “posição de que todas as freguesias deveriam ser tratadas de igual forma, independentemente da cor política que liderasse o seu executivo. Assim, desde o primeiro orçamento que tivemos o cuidado de negociar, com os executivos de freguesia, os valores e as competências a transferir para cada uma delas de forma clara, objetiva e transparente. Nunca pedimos a ninguém que votasse favoravelmente os orçamentos, mas estranhámos, e demos nota disso, que o representante da freguesia do Valado dos Frades tivesse votado contra os orçamentos de 2022 e 2023, uma vez que tudo o que dizia respeito a essa freguesia tinha sido negociado com o mesmo”.

A maioria socialista disse-se surpreendida com o sentido de voto do representante máximo da Junta de Freguesia na sessão da Assembleia, acrescentando que “só pode significar que a freguesia está contra o que aí estava explanado e que não tem interesse em receber o que lhe estava destinado. Não nos resta outra possibilidade do que optar por não delegar qualquer competência para além das previstas na lei, na Junta de Freguesia do Valado”.

Apesar da decisão, que irá à próxima Assembleia Municipal, o autarca assegura que esta “não resultará em qualquer diminuição do investimento na freguesia”. “O que acontecerá, isso sim, é que será o executivo municipal a colocar em prática tudo o que anteriormente delegava na Freguesia”.

A CDU fala em “chantagem e vingança praticadas pelo executivo municipal da Nazaré” para justificar esta postura dos eleitos pelo PS.

“Passados 50 anos do 25 de Abril de 1974 estas práticas são a todos os níveis inadmissíveis e inaceitáveis. A livre análise e a liberdade de voto das diversas forças políticas têm por base o modelo de desenvolvimento que preconizam e o tipo de sociedade que querem construir. A opção pelo voto contra, relativamente ao orçamento municipal, adotado pelo grupo municipal da CDU na Assembleia, sustenta-se no desastre governativo protagonizado pelo PS e nas suas consequências para a esmagadora maioria da população do nosso concelho”.

Para a CDU, o voto contra o orçamento para 2024 desencadeou “uma atitude de chantagem, revanchismo, ira e prepotência de quem não sabe conviver em democracia com as oposições”.

A Coligação considera, ao contrário do que alega o PS, que não existiu quebra de confiança uma vez que “nunca houve qualquer indicação antecipada sobre o nosso sentido de voto” e questiona: “como é que se pode votar de outra forma, que não contra, um orçamento que não resolve o abaixamento da dívida e mantém o habitual despesismo, eternizando a falta de respostas sociais e culturais à maioria das pessoas”.

Também o executivo da Junta de Valado dos Frades reagiu à decisão da maioria PS que governa a Câmara.

“A forma que arranjaram para nos tentar condicionar a ação foi rejeitarem a sua própria proposta de aumento de cinco mil euros ao contrato, que ninguém aqui lhes pediu, mas que os próprios reconheciam como necessários para todas as juntas, dando agora a desculpa do voto contra o orçamento municipal dos eleitos do Valado, que imaginaram poder acontecer de outra forma”.

A Junta de Freguesia “não há qualquer quebra de confiança institucional da nossa parte para com a Câmara Municipal da Nazaré”. “

O executivo da Junta refere a identidade política “própria e não cede a qualquer tipo de chantagem” para informar que “continuará a cumprir escrupulosamente o contrato existente e a contar com o valor contratado com a câmara municipal no ano anterior, pois o contrato continua em vigor, porque não foi esse que foi rejeitado no passado dia 8”.

“Sabemos bem o que custa ficar sem os 5 mil euros que esta modificação do contrato traria para os trabalhos na freguesia. Tal como sabemos também que iremos cumprir na íntegra o Contrato Inter-administrativo de Transferência de Competências em vigor para o próximo ano, com as competências e os valores aprovados pela Assembleia Municipal da Nazaré, responsabilizando-nos desde já perante a população da freguesia e do concelho, que não será este percalço que nos afetará o trabalho a desenvolver e não encontrarão diferença na ação política que esta junta continuará a concretizar em favor de todos”.

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