Nesse diploma, a Assembleia da República recomenda ao executivo “que empreenda todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil & Gas”.

Esta empresa pretendia iniciar as primeiras perfurações este ano, nas duas áreas concessionadas, na freguesia de Bajouca, Leiria, referente à área designada Pombal, e na freguesia de Aljubarrota, Alcobaça, na área designada Batalha.

A resolução publicada foi aprovada em 21 de dezembro, depois de debatidas no parlamento uma petição do Movimento Peniche Livre de Petróleo, com 5.858 subscritores, e três iniciativas parlamentares para suspender os contratos de prospeção e exploração de petróleo e suspender os trabalhos em curso na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica.

Os signatários da petição entregue em dezembro de 2016 invocaram “riscos ambientais e socioeconómicos muito elevados”, a falta de estudos de impacto ambiental, apesar da proximidade à reserva natural das Berlengas, e a negociação e assinatura de contratos sem consulta pública.

O cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica foi também pedido em dois projetos de resolução, um do Bloco de Esquerda (BE) e outro do Partido Ecologista ‘Os Verdes’ (PEV), e num projeto de lei apresentado pelo deputado do PAN, André Silva.

Os três projetos pediram o cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de petróleo em vigor na Batalha e Pombal, no distrito de Leiria, a cargo da empresa Australis Oil&Gás, abrangendo a faixa litoral entre Caldas da Rainha e Soure, entre os distritos de Leiria e Coimbra.

Em maio último, o Governo anunciou que não ia atribuir, até 2019, novas licenças para prospeção de petróleo na costa portuguesa, mas mantinha os “compromissos contratuais” em curso.

A concessão da pesquisa e exploração de petróleo na região de Leiria é a única ativa no país.