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Câmara de Alcobaça rejeita competências sem regulamentação aprovada

Paulo Alexandre

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A Câmara de Alcobaça rejeitou aceitar a maioria das competências propostas pela administração central por considerar um erro a sua aceitação sem a respetiva regulamentação, afirmou o presidente, Paulo Inácio.

Para o presidente da Câmara de Alcobaça, Paulo Inácio (PSD), “os municípios que estão a aceitar todas as competências, sem a regulamentação, estão a cometer um erro”. Alcobaça recusou aceitar as competências relativas às praias, jogos, habitação e estacionamento.

“Na melhor das hipóteses, a regulamentação demorará cinco a seis meses, o que significa que, na prática, as câmaras só na parte final do ano estarão em condições de executar essas competências”, diz.

A decisão da Câmara de Alcobaça, foi aceitar apenas, em 2019, as competências relativas às vias de comunicação, lojas do cidadão e património, cujo “interesse” em assumir foi sustentando num parecer dos serviços competentes a que a Lusa teve acesso.

O executivo deliberou ainda aceitar as quatro competências – turismo, justiça, bombeiros e fundos comunitários, a transferir para a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim) se for esse o entendimento dos 12 municípios que a integram (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Nazaré, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras).

As deliberações relativas à transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais mereceram unanimidade no seio do executivo de maioria PSD e que integra dois vereadores do PS e um do CDS.

A decisão deverá ser esta noite aprovada em reunião da Assembleia Municipal, na qual o PSD detém também a maioria.

No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas setoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

As autarquias e entidades intermunicipais só precisam de se pronunciar se não quiserem assumir as competências em 2019 – num processo gradual até 2021, altura em que serão consideradas transferidas -, mas algumas câmaras já anunciaram que pretendem aceitar desde já as novas atribuições.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

Os autarcas que recusam para já receber as novas competências do Estado central alegam, entre outros motivos, a ausência de uma clara definição da transferência de verbas para o exercício das novas funções ou a necessidade de avaliar o impacto que terão na estrutura orgânica das câmaras, nomeadamente ao nível de recursos humanos.

O Governo, por seu lado, refere que, além de um aumento das verbas destinadas ao setor local, por via da alteração da Lei das Finanças Locais, estão asseguradas as transferências financeiras para o exercício das novas competências através dos respetivos diplomas setoriais, designadamente para a educação, saúde e cultura.

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