Está a decorrer o procedimento concursal (Aviso 8/2019) comum destinado ao preenchimento de 3 postos de trabalho (nas áreas funcionais do Turismo e Património e Cultura), restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (Lei nº 112/2017).

A proposta de abertura do Concurso, aprovada pela Assembleia Municipal do passado dia 25 de janeiro, surge no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 25º) que prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

O novo procedimento surge após a regularização extraordinária de 15 vínculos laborais precários (2 nos Serviços Municipalizados e 13 na Câmara), concluído em meados de julho de 2018, com o preenchimento dos respetivos postos de trabalhos dos mapas de pessoal da Câmara Municipal e dos seus Serviços Municipalizados.