O processo já foi entregue ao Tribunal de Contas e aguarda o respetivo visto.

“Estamos a substituir a dívida atual por um empréstimo de 32 milhões, com taxas mais baixas e prazos mais amplos, que engloba a dívida comercial, bem como os créditos existentes junto da Direção Geral do Tesouro e das Finanças (PREDE de 3 milhões de euros contratualizado em 2009 e do ATU), ou seja os encargos com maior impacto negativo na recuperação financeira do Município; a dívida decorrente de contratos de factoring (BPI, BCP E Santander Totta) e a dívida à DGTF pela compra de um terreno na Área de Localização Empresarial de Valado dos Frades”, disse Walter Chicharro, Presidente da Câmara da Nazaré.

O Município da Nazaré encontra-se fora da situação de rutura financeira, mas ainda em desequilíbrio financeiro decorrente de um volume de dívida total de 34,8 milhões registados até ao final de 2017 (35,04 milhões de dívida relevante em termos legais).

“Sem a reestruturação do serviço da dívida e o financiamento do FAM, o Município iria continuar a ter despesa paga em montante inferior aos compromissos assumidos, o que determinaria mais dívida, mais juros de mora por atrasos nos pagamentos, continuando a não cumprir com a legislação, nomeadamente a Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso, conduzindo à instabilidade económica e financeira do Município”.

Durante o período de vigência do Fundo, a Autarquia irá manter várias medidas de reequilíbrio orçamental que visam a otimização da receita, mas que não inviabilizam o investimento.

A participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e a Derrama à taxa máxima, bem como a manutenção da aplicação da majoração em 30% no IMI para imóveis em mau estado de conservação são algumas das medidas que irão manter-se em vigor, podendo ser revistas ao fim de dois anos, de acordo com o previsto no contrato.

“A requalificação do território concelhio e a implementação de medidas que visam a melhoria da qualidade de vida de residentes e visitantes, com vários investimentos no aumento da atratividade do território irão prosseguir”, adianta o Presidente de Câmara da Nazaré.

A proposta de adesão ao FAM foi aprovada por maioria dos eleitos na Assembleia Municipal, na sessão extraordinária realizada no passado dia 23 de outubro. O processo aguarda, agora, o visto do Tribunal de Contas.