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Acumulação de pensão com atividade piscatória

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A Câmara da Nazaré vai propor a acumulação das pensões de reforma com remunerações auferidas em funções de trabalho na pesca, e a alteração do Decreto-Lei Regulamentar n. º40/86, de 12 de setembro que proíbe essa possibilidade.

A proposta (a debater em reunião de Câmara) refere que as famílias de pescadores vivem tempos difíceis, “consequência dos baixos recursos económicos que provêm do valor pecuniário da parca reforma dos rendimentos da pesca” e que escassez de mão-de-obra marítima é existe, “com a falta de arrais de pesca local o que, consequentemente, leva à paralisação de embarcações por falta de profissionais especializados”.

O Decreto Regulamentar n.º 2/98, de 4 de fevereiro impossibilita os reformados de acumular as respetivas pensões de reforma com remunerações auferidas, mas a escassez de recursos humanos especializados (arrais de pesca local) está a contribuir para a degradação da frota de pesca da Nazaré.

De acordo com a proposta, “a possibilidade de cumulação da reforma com o exercício da atividade no mar a bordo de embarcações de pesca como inscritos marítimos, permitiria aos pescadores o reinvestimento no setor das pescas, bem como a autossustentação das suas próprias reformas, uma vez que, os descontos seriam realizados em lota, uma mais-valia económica para este setor de atividade”, ao mesmo tempo que “permitiria a revitalização deste setor, e a consequente criação de novos postos de trabalho”.

A larga experiência profissional dos pescadores reformados é ainda referida como um forte contributo “para a valorização e aprendizagem de pescadores mais novos” que não se aproximam do setor devido à falta de atratividade remuneratória.

A arte de pesca artesanal do Candil (atividade sazonal praticada na enseada da Nazaré) é, outra situação apontada na proposta apresentada em reunião do executivo camarário, com a maioria socialista a referir que esta arte ancestral “corre o risco de desaparecer, uma vez que os proprietários das embarcações, apesar de possuírem a categoria de arraias de pesca local, estão impedidos de trabalhar com as embarcações e exercer a atividade de pesca do candil”.

“A importância social e económica da viabilização da pesca local, torna imperioso viabilizar um conjunto de soluções que permitam o efetivo uso das embarcações de pesca, impedindo a sua deterioração”, defende a Autarquia, que se manifesta preocupada com a situação que terá “graves consequências para a economia do País”.

Na proposta, a Câmara defende “uma alteração à lei instituída para o setor das pescas, de forma a possibilitar aos pescadores reformados da pesca proprietários de embarcações, o acumular da pensão de reforma com os rendimentos de trabalho provenientes da atividade exercida nas pescas”

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