“A Câmara Municipal [da Nazaré] decidiu o despedimento coletivo, estando plenamente consciente de que, ao fazê-lo, estava a violar, expressamente, várias decisões do Tribunal de Trabalho de Leiria”, refere o Bloco de Esquerda.

Em causa está “a denúncia de um grupo de trabalhadores” da empresa municipal Nazaré Qualifica (NQ) sobre uma decisão aprovada pelo executivo a 27 de maio, autorizando a empresa a proceder ao despedimento coletivo de 15 funcionários que o tribunal tinha mandado reintegrar.

Os 15 trabalhadores fazem parte de um conjunto de 19 cujos contratos não foram renovados, o que originou processos no Tribunal de Trabalho de Leiria que, entre fevereiro e setembro de 2015, proferiu sentenças favoráveis aos funcionários, determinando a sua reintegração na empresa que presta serviços na área da educação, cultura e recolha de resíduos sólidos, entre outros.

Destes, apenas quatro foram reintegrados, enquanto os restantes 15 foram, segundo o BE, “obrigados” pela câmara, ao longo de mais de um ano, a “permanecerem em casa, fora do seu local de trabalho, incumprindo não apenas com a decisão do tribunal relativa à reintegração dos trabalhadores, como também não pagou diversas verbas a que estes têm direito, tais como subsídio de alimentação reportado à data do despedimento, subsídios de férias e de Natal, férias não gozadas, reportadas ao período anterior à sentença proferida, e a diferença entre o ordenado efetivamente recebido e o valor pago pela Segurança Social”.

A “violação grave, e repetida, de uma decisão de um tribunal pode constituir razão bastante para instauração de um processo de perda de mandato”, sustenta o BE no documento.

Na pergunta dirigida ao ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, o BE acusa e autarquia de maioria socialista e o seu presidente, Walter Chicharro, de “ decisões prepotentes” e de uma atitude “de cariz autocrático inaceitável, incompatível com o exercício do poder local democrático”, em relação às quais quer saber se o Governo está disponível para “suscitar uma ação inspetiva imediata”, tendo em vista uma avaliação do cumprimento da lei “ e a reposição urgente da legalidade”.