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Pedido de apoio urgente de 7,5 ME para Nazaré entregue no Tribunal de Contas

JL

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Foi entregue no Tribunal de Contas o pedido de apoio urgente no valor de 7,5 milhões de euros da Câmara da Nazaré.

De acordo com o contrato com a Direção Geral de Finanças, será concedido um empréstimo de 7.552.302,06 euros para “fazer face às necessidades financeiras imediatas do município, exclusivamente ao pagamento de salários, à continuidade de prestação dos serviços públicos essenciais e ao cumprimento do serviço da dívida.

A verba será disponibilizada “pelo prazo máximo de oito meses após a comunicação à Direção Geral do Tesouro e Finanças e da obtenção de visto do Tribunal de Contas”, que o autarca estima que “possa ocorrer com alguma brevidade a julgar pelo conhecimento que me foi dado de outros casos em que o despacho foi feito em seis dias”.

O documento estabelece ainda que o capital “será desembolsado no máximo em três prestações bimensais, consecutivas, a primeira das quais até 15 dias após a notificação do visto do Tribunal de Contas” e nos montantes de 7.143.772,00 euros, 320.454,00 euros e, por último 88.076,06 euros.

“Cerca de seis milhões serão imediatamente aplicados no pagamento das dívidas referentes aos projetos comunitários e os restantes na resolução de dívidas a entidades como a Caixa Geral de Aposentações, ADSE e outras”, explicou Walter Chicharro à comunicação social.

O pedido de apoio financeiro transitório de urgência ao município da Nazaré foi aprovado, por despacho publicado, em Diário da República, a 26 de dezembro, depois de ter sido formalizado pela Câmara junto da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) a 31 de outubro do ano passado, no âmbito da adesão ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) a que a câmara se candidatou.

Num ofício enviado em julho de 2014 ao primeiro-ministro, à ministra das Finanças e ao secretário de Estado da Administração local, o presidente da Câmara sublinhava a necessidade urgente de “cerca de 18 milhões de euros”, dos quais três milhões para fazer face ao serviço da dívida, cinco milhões para assegurar as verbas correspondentes a processos de financiamento externo (QREN e Fundo Europeu das Pescas) e oito milhões para saldar dívidas a entidades públicas como a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE, a Segurança Social e a fornecedores privados como as empresas Vibeiras, Valorsul ou Águas do Oeste.

O despacho fixou, no entanto, o empréstimo em 7,5 milhões, créditos que passarão automaticamente para o FAM, se este for aprovado num prazo de 12 meses.

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado o apoio aos municípios em situação mais crítica.

Recorde-se que a Assembleia Municipal da Nazaré aprovou, por maioria, a 11 de fevereiro, a contratação deste empréstimo de 7,5 milhões de euros.

O Presidente da Câmara, Walter Chicharro, referiu, durante o debate, que “a não aprovação contratação deste empréstimo junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, no âmbito do pedido de adesão ao Apoio Transitório de Urgência, implica a devolução de comparticipações comunitárias já recebidas para projetos financiados”, como os Centros Escolares e os Recifes Artificiais.

“A não aprovação deste processo remete para uma complicação financeira diária bem maior do que a que atualmente existe”, frisou, ainda, o edil.

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