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Assembleia Municipal aprova Orçamento de 48,8 milhões de euros

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A Assembleia Municipal da Nazaré aprovou, a 30 de dezembro, por maioria (14 a favor e 9 contra) as Grandes Opções do Plano para o triénio 2015-2017, documento que inclui o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano de Atividades, assim como o Orçamento do Município da Nazaré para o exercício económico de 2015.

Com um orçamento de 48,8 milhões de euros (48.851.759,00), a gestão autárquica (PS) aponta a sua atuação para a economia e emprego, educação e formação, juventude, cultura e desporto, solidariedade e ação social, qualidade de vida urbana e reabilitação urbana e patrimonial da Nazaré e gestão de candidaturas a fundos comunitários, entre outras áreas, num novo ano que será marcado, como admite, por “dificuldades”.

“Reconhecemos que as metas são ambiciosas, mas não são mais que as efetivas necessidades locais (…), devendo 2015 ser, ainda, um ano de “dificuldades e constrangimentos”, com o esforço da atual gestão autárquica voltado para “aliviar a pressão da dívida” ao mesmo tempo que se irá deparar com “os constrangimentos exigidos às populações”.

De acordo com a nota introdutória do documento, este “reflete as opções estratégicas definidas pelo executivo, conjugado com o Plano de Ajustamento Financeiro, aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal da Nazaré, em outubro de 2012, e que atualmente se encontra em análise pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas, para concessão do visto dos respetivos empréstimos no âmbito do PAEL – Pograma de Apoio à Economia Local”.

Apesar das dificuldades esperadas, a atual gestão autárquica elege como objetivos de atuação “equilibrar as contas municipais, garantir a operacionalidade dos equipamentos municipais e garantir as funções básicas municipais”.

“Este executivo ambiciona transformar a Nazaré num município que trilhe os caminhos do desenvolvimento (…), um território focalizado na atividade marítima, sem descurar a riqueza que a terra nos dá. Este é um concelho repleto de história, com enorme potencial para proporcionar qualidade de vida aos seus munícipes, moradores e visitantes, amigo do ambiente e focalizado no Planeamento do meio rural e urbano”, lê-se ainda no documento que apresenta as Grandes Opções do Plano”.

Contudo, o documento submetido na terça-feira à noite à Assembleia Municipal (AM), só obteve os votos positivos da maioria socialista e de parte da bancada do PSD, tendo a CDU, Bloco de Esquerda, MPT e dois movimentos independentes.

Os deputados daquelas forças políticas votaram negativamente o documento por “não estar conforme com um parecer” da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Em causa está uma apreciação técnica da DGAL aos documentos previsionais de 2015 que teria que ser apresentada à AM antes da aprovação dos documentos, visto a câmara ter aderido ao PAEL (Programa de Apoio às Autarquias Locais) e ter aceite um plano de ajustamento financeiro.

A adesão ao PAEL previa a concessão de um empréstimo superior a 20 milhões de euros, por parte do Estado, e assunção, por parte da autarquia, de um Plano de Ajustamento Financeiro (PAF).

As verbas previstas pelo PAEL acabaram por não ser libertadas, por falta de visto do Tribunal de Contas pelo que, no parecer, a DGAL considera não ser possível “aferir em concreto o impacto financeiro do PAEL nem o grau de cumprimento das medidas” previstas no PAF.

Ainda assim a DGAL faz notar que o orçamento apresenta uma previsão de receita e de despesa superior à do PAF, não cumprindo a regra do equilíbrio financeiro e recomenda à câmara que “tome medidas corretivas” para que se obtenham os saldos orçamentais com os quais a câmara se comprometeu em sede de candidatura ao PAEL”.

O presidente da câmara, Walter Chicharro (PS), assegurou aos deputados que, face ao parecer, “o Orçamento e as GOP terão que ser revistos já no início do ano para que sejam feitas as alterações que espelhem as recomendações”.

No orçamento de 48,8 milhões a maior fatia das receitas virá das transferências do Orçamento do Estado e da cobrança de impostos e a maior despesa, orçada em 3,9 milhões de euros, será a referente a custos com pessoal.

“Equilibrar as contas municipais, garantir a operacionalidade dos equipamentos municipais e garantir as funções básicas municipais” são os principais objetivos do plano e orçamento do município cuja dívida ultrapassa os 40 milhões de euros.

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