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Nazaré não aceita desqualificação do Tribunal da Nazaré

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A reforma da organização judiciária que prevê a extinção da Comarca da Nazaré, desqualificação decorrente da redução de comarca, que passa a ter a sua sede na capital de distrito e a ser designada como Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Secção de Competência Genérica da Nazaré, foi, ontem, rejeitada pelo executivo camarário da Nazaré.

“As medidas contempladas no diploma põem em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o princípio basilar do acesso à justiça”, refere a moção aprovada por unanimidade, em reunião de câmara.

A nova versão do mapa judiciário, aprovada no passado dia 6 de fevereiro, em Conselho de Ministros, esvaziará o Tribunal da Nazaré em várias matérias, tais como as de direito de família e menores, cujos processos passarão a ser tramitados e julgados em Caldas da Rainha; direito executivo e comercial, com os processos a passarem a ser tramitados e julgados em Alcobaça; e processos em matérias cíveis de valor superior a 50 mil euros, bem como os processos-crime cuja moldura penal seja superior a 5 anos de prisão, que passarão a ser tramitados e julgados em Leiria.

O executivo camarário manifesta-se preocupado com as consequências da alteração, que forçarão os munícipes do concelho da Nazaré a “percorrer 70/80 kms para aceder ao pretendido Tribunal competente, nas situações de direito de família, cujos incumprimentos, alterações, regulações das responsabilidades parentais estão diretamente associadas às carências económicas, seja como fator motivador da separação do casal, seja como fator motivador do incumprimento das obrigações dos progenitores”.

O documento, em que o executivo rejeita a reforma da organização judiciária nos moldes pretendidos, foi encaminhado para o Primeiro-Ministro; Ministra da Justiça; Assembleia da República e Assembleia Municipal da Nazaré, para que “esta se pronuncie acerca deste tema de tão grande importância para o Município”.

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