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Moção da delegação da ordem dos advogados repudia alteração ao mapa judiciário

Paulo Alexandre

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A delegação de Alcobaça da ordem dos advogados repudia a extinção e desqualificação dos tribunais do círculo judicial de Alcobaça.

A nova reorganização prevê a extinção da Comarca de Alcobaça; a retirada de competências ao Tribunal em matéria de família e menores, casos em que os processos passarão a ser transmitidos e julgados em Caldas da Rainha; e a tramitação e julgamento em Leiria de processos cíveis de valor superior a 50 mil euros e os processos-crime que envolvam crimes cuja moldura penal seja superior a 5 anos de prisão.

Numa moção, que surgiu do encontro de trabalho, realizado no passado dia 25 de fevereiro, em que esteve em análise a alteração ao mapa judiciário, a delegação afirma o seu “veemente repúdio” por esta situação, criada pela Lei da organização do sistema judiciário, aprovada a 6 de fevereiro, em Conselho de Ministros.

“Tal esvaziamento de competências vem contra os direitos do cidadão, que terá de percorrer 70/80 kms para aceder ao pretendido tribunal competente”, refere a Ordem, acrescentando que o concelho de Alcobaça, com mais de 400 kms quadrados de território, “possui uma rede de transportes públicos manifestamente insuficientes para ligações aos concelhos limítrofes, nomeadamente a Caldas da Rainha e Leiria”.

Para a delegação de Alcobaça da Ordem de Advogados, a alteração de competências do tribunal da Comarca de Alcobaça “traduz-se num retrocesso do direito dos cidadãos ao acesso à justiça e ao direito a uma tutela jurisdicional efetiva, agravando-se aquele acesso e tornando-o mais dispendioso”.

Na moção, a assembleia da Comarca de Alcobaça da Ordem dos Advogados informa que “contesta a desqualificação de competências pretendida para o Tribunal da Comarca de Alcobaça e irá encetar ações de esclarecimento público, sobre a reforma pretendida, que vai contra os mais elementares direitos dos cidadãos num Estado de Direito Democrático”.

A moção foi encaminhada a diversas entidades, entre as quais o Primeiro Ministro, a Ministra da Justiça e Bastonária da Ordem dos Advogados.

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