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Dívidas obrigam Walter Chicharro a assinar PAEL

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A Câmara da Nazaré aprovou, na segunda-feira, a contração de um empréstimo de 20,9 milhões de euros no âmbito do PAEL -Plano de Apoio à Economia Local, com o objetivo de pagar as dívidas que ascendem aos 42 milhões de euros. A informação foi confirmada por Walter Chicharro, presidente da Câmara, em conferência de imprensa, que disse que a Câmara só se mantém aberta “graças à boa vontade dos fornecedores”.

Walter Chicharro admitiu que tinha conhecimento da situação financeira da Câmara, mas “a ocultação de informação, que foi prática corrente, impediu um diagnóstico real, o qual revela, uma situação muito piore, estando o Municipio hoje confrontado com um estado financeiro, que tornam impossível outro caminho, que não seja a assinatura do PAEL”.

O autarca informou, ainda, que a “Câmara Municipal da Nazaré beneficiou de um programa de financiamento para pagamento a fornecedores (PREDE), antes do último ato eleitoral”, mas o mau estado financeiro da autarquia levou o a que o Revisor Oficial de Contas não tivesse emitido opinião relativamente às contas da autarquia.

O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) foi criado através da Lei nº43/2012 de 28 de agosto, tendo como objeto a regularização do pagamento das dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012. Por proposta da Câmara Municipal, o órgão deliberativo do Município aprovou na sua sessão de 03 de Outubro de 2012 a adesão e candidatura ao PAEL, através do enquadramento no programa I, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5º, da Lei n.º 43/2012 de 28/8.

“Face às sérias dificuldades financeiras que o Município da Nazaré atravessa, em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, e com reduzidas disponibilidades de tesouraria, o apoio financeiro aprovado no âmbito do PAEL, torna-se de extrema importância para o alívio da pressão atualmente existente sobre a tesouraria da autarquia”, declarou o autarca.

Walter Chicharro adiantou que “a acrescer às dificuldades de tesouraria existentes, estão em curso vários processos judiciais contra o Município por atraso no pagamento, nas suas diversas fases, existindo maior preocupação naqueles que se encontram já com aviso de penhora de bens ou recursos financeiros”.

“Tem havido contatos com os credores no intuito de chegar a um acordo para que suspendam os processos, comprovando que as faturas se encontram incorporadas no PAEL, existindo o compromisso de proceder à regularização das contas correntes assim que as verbas se encontrarem disponíveis”, informou.

O presidente da Câmara da Nazaré disse ainda que “sem a disponibilidade de verbas provenientes do PAEL, o compromisso de pagamento não é possível de ser assumido em termos temporais, pelo que os processos teriam um avanço imediato, com consequências dramáticas para o funcionamento da autarquia, colocando em causa a capacidade do Município cumprir as suas obrigações mais urgentes, nomeadamente o pagamento de vencimentos aos seus funcionários”.

Ainda de acordo com o autarca, o Municipio está em incumprimento perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, a CGA e a ADSE, não dispondo de qualquer certidão de não divida válida, o que impede o recebimento de qualquer valor co-financiado, no âmbito dos programas do QREN.

Com a disponibilização das verbas do PAEL, o que poderá vir a verificar-se no início do próximo ano, o Município poderá regularizar os compromissos junto do QREN, que se encontram atualmente com incumprimento em processos como: A Área de Localização Empresarial (ALE), em que foi rescindido o contrato de financiamento, em Setembro de 2012, e o município deve o adiantamento recebido pelo QREN; o Centro Escolar de Valado dos Frades em que é necessário comprovar pagamento ao empreiteiro, de cerca de € 370.000, recebidos pelo município de pagamentos

feitos pelo QREN, e utilizados para pagar outras despesas diferentes daquelas para que foram recebidos; O Centro Escolar da Nazaré em que as comparticipações a receber do QREN estão congeladas; o CAR Surf em que as comparticipações a receber pelo QREN estão congeladas.

“Temos a certeza que este programa não é a solução, mas antes o inevitável passo para caminhar para a estabilização financeira do Municipio”, referiu o autarca, acrescentando que “o PAEL é, tão-só, a consequência de um passado terrível, em termos de gestão.

Sobre o futuro e a gestão, Walter Chicharro declarou que irá “implementar um novo modelo de gestão, competente, rigoroso, criterioso e que olhe para todos da mesma forma”.

A adesão ao PAEL foi aprovada com as abstenções dos vereadores do PS Regina Piedade, Rita Varela e Manuel Sequeira, e o voto contra de António Trindade, eleito pelo Grupo de Cidadãos Independentes.

António Trindade acusou PS e PSD de “insensibilidade social” ao assinarem um programa que irá “punir o povo desta terra com mais impostos”.

Já Miguel Sousinha, eleito pelo PSD, reconheceu que “o PAEL não é a solução, mas a única possível neste momento”, por isso “vamos aproveitá-lo”, declarou, deixando clara a posição do seu partido relativamente a esta matéria, que é colaboração com o executivo socialista.

Os vereadores eleitos nas listas do PS justificaram, também, a sua abstenção sobre a adesão ao PAEL, afirmando que

“o Partido Socialista sempre considerou importante a implementação de uma reestruturação da dívida de curto prazo para médio longo prazo, tendo como base, um programa formal ou informal de saneamento financeiro que passasse por um reequilíbrio imposto pela própria autarquia”.

Os vereadores lamentaram “que as sucessivas maiorias PSD, aqui e ali suportadas por elementos de outras forças políticas, nunca tenham acedido às várias propostas desta força política que enveredassem por esse caminho”, e que tenha que ser “o PS a gerar e aplicar um modelo de gestão sustentável, modelo este que, mesmo assim, só se poderá aplicar com uma gestão de rigor, seriedade e transparência.

Consideramos que este não é um Plano que beneficie, na totalidade os interesses máximos do município, contudo as imposições nacionais e a letargia do anterior executivo não munem este executivo de margem negocial com soluções de médio prazo”.

“Não votamos contra porque temos a perfeita noção que só este Plano pode salvar, no curto prazo, a estabilidade funcional e laboral deste município”, afirmaram em declaração de voto.

Os vereadores consideram que “o Plano não é a cura, mas antes um anti-inflamatório que só debelará a doença se o paciente for corretamente tratado desta maleita que foi ser gerido por consecutivos executivos liderados pelo PSD, pelo Eng. Jorge Barroso e por todos os que, de uma forma ou de outra, suportaram este modelo de gestão”.

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