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Garantido pagamento de subsídio de férias aos funcionários da Câmara

Marlene Sousa

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A 5ª alteração ao orçamento da despesa e ao plano plurianual de investimentos da Câmara Municipal da Nazaré, contemplando o montante de cento e sessenta e um mil euros, foi aprovado por unanimidade na reunião de 21 de junho.

O vereador António Salvador (eleito pelo PSD) e António Trindade (eleito pelo PS) deixaram bem claro que só votaram a favor da alteração orçamental para pagamento do subsídio de férias aos funcionários da Autarquia e Serviços Municipalizados.

António Salvador diz que apesar de existir um ou outro ponto de despesa com o qual pode “não concordar”, existe o “pagamento dos subsídios de férias aos trabalhadores, que é importante e necessário que seja efetuado dentro da Lei, tendo em conta os seus direitos laborais e remuneratórios e as dificuldades financeiras que alguns possam eventualmente estar a passar”. O autarca revelou ainda que tem conhecimento que algumas Câmaras da região “já pagaram ou estão prestes a pagar” o subsídio de férias aos seus funcionários no mês de junho, não cumprindo assim a diretiva do governo que remete para novembro o pagamento dos subsídios acima dos 600 euros.

Antes de aprovar a alteração orçamental António Salvador questionou o presidente da Câmara da Nazaré se tinha “intenção de pagar a totalidade do subsídio de férias aos funcionários em junho”, cumprindo-se a norma legal em vigor nesta matéria, evitando que o governo entretanto interponha alguma norma que proíba as autarquias de o fazer.

Jorge Barroso respondeu que no dia 20 de junho fez “o despacho para que na Nazaré a autarquia pague a totalidade do subsídio de férias no dia 24 ou 25 deste mês, caso não sejam publicadas, até à data agendada para pagamento, disposições legais que o impeçam”.

Revelou ainda que os trabalhadores da empresa Nazaré Qualifica já receberam na sua totalidade o subsídio de férias.

António Trindade também aprovou a alteração orçamental devido ao pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores, alegando que se não fosse esse o motivo teria votado contra, porque discorda com o aumento da despesa nesta altura de crise.

O JORNAL DAS CALDAS obteve informações junto da Câmara da Nazaré e revela que quer os funcionários da Autarquia como dos Serviços Municipalizados já receberam a totalidade do subsídio de férias.

No início da reunião de Câmara, António Trindade mostrou a sua preocupação em relação ao porto de abrigo da Nazaré, que tem diversas situações perigosas, referindo-se concretamente à escadaria que dá acesso ao desembarque do pescado que “está completamente danificada, colocando os pescadores em alto risco”. Sugeriu ao presidente da Câmara que fosse incluída na proposta a colocação de “três ou quatro escadas”.

O vereador eleito pelo PS pediu a Jorge Barroso que numa próxima reunião de Câmara o informe relativamente ao número de trabalhadores que estão inseridos no terreno na limpeza urbana da Nazaré, alegando que não é aquele que está estabelecido no caderno de encargos. “Gostava que o senhor presidente tentasse averiguar no sentido de saber se esta empresa está a cumprir com o número de trabalhadores”, disse António Trindade.

O relatório e contas relativo ao exercício de 2012 da Empresa Municipal Nazaré Qualifica foram aprovados com um voto contra do vereador António Salvador. O autarca do PSD informou que votou contra porque entende que o sócio que é o executivo da Câmara Municipal é que deve aprovar as contas (Relatório de Gestão e Contas do Exercício 2012 e respetivo Parecer). Considera que as contas já “deveriam ter sido apresentadas ao órgão executivo/sócio Câmara Municipal” e que existem atos de Gestão do Conselho sobre os quais tem “reservas quanto ao cumprimento dos deveres gerais deste órgão local”.

O Relatório da Gestão Consolidado pelo Município da Nazaré também foi aprovado nesta sessão com um voto contra do vereador António Salvador. O autarca explicou que entende que tem de estar presente nesta votação o Relatório Fiscal do Registo Oficial de Contas da Consolidação de Contas, “até com base no dever de informação”. Alega ainda que não está esclarecido “quanto ao conteúdo das contas Municipais, por falta de informação e certificação legal das contas, no quadro da Lei das finanças locais e das competências das autarquias locais”.

Ainda aprovada com um voto contra do vereador do PSD ficou a proposta de nomeação de fiscal único –Empresa Municipal Nazaré Qualifica. António Salvador informou que votou contra porque a proposta de nomeação é efetuada ao sócio Câmara Municipal, quando no ponto das contas (Relatório de Gestão 2012) existe o entendimento inverso. Alega que não entende os motivos de adjudicação e a seu ver os mesmos “carecem de justificação clara”.

O presidente da Câmara afirmou que está dentro dos parâmetros legais: “Nós temos a situação regulada por advogados e que fique bem claro que não há qualquer tentativa de não cumprimento da lei, há aquilo que é o suporte legal e a tentativa de fazer o melhor caminho, segundo orientações de juristas”.

Situação da quota vendida pela Nazaré Qualifica

António Salvador voltou a questionar sobre a quota na sociedade comercial “Nazaré Forma (EPN) que a empresa Nazaré Qualifica vendeu. “A venda da quota é feita com base no apuramento do seu valor contabilístico como método de valor patrimonial”, disse o vereador, que pretende que Luís Miguel Sousinha presidente do conselho de administração da empresa municipal “Nazaré Qualifica”, se manifeste sobre a venda da quota. António Salvado, diz que não sabe se a quota foi bem avaliada. “Em 2011 o relatório de gestão tinha uma receita que correspondia a dividendos a cujo direito a empresa municipal tem que eram de cerca de 12 mil euros”, explicou o autarca, acrescentando que “esses dividendos na altura não foram distribuídos porque não havia liquidez, o que não é ilegal, mas isso também contribui para o valor da empresa e da quota”. Segundo António Salvador, “se não houve distribuição desses resultados, a Nazaré Forma ficou com uma retenção de uma verba em termos de tesouraria que deveria ter sido entregue à Nazaré Qualifica ou então considerada no valor de venda”. No seu entender deveria ser objeto de consentimento prévio por parte do órgão executivo, que é quem representa a entidade pública conforme refere a lei. “Não sei se há prejuízo na avaliação da quota, mas o negócio não teve qualquer eficácia jurídica sem o consentimento do executivo camarário”, afirmou o vereador, lembrando que não está e nunca esteve “contra a existência da Empresa Municipal”.

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