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Populares querem impugnar concessão da água a privados no concelho da Nazaré

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Um grupo de seis pessoas interpôs no Tribunal Administrativo de Leiria uma ação popular para impugnar o processo de concessão da água a privados no concelho da Nazaré, com a autarquia a assegurar que desconhece o processo.

A “falta de transparência” e “procedimentos incorretos, como a falta de discussão pública de um tema que não foi sufragado pela população”, são dois dos motivos que levaram o grupo a avançar com a ação que pretende impugnar o procedimento para a concessão do sistema de água.

Em causa está o facto de a Câmara e a Assembleia Municipal (AM) da Nazaré terem aprovado o lançamento de um concurso público internacional “para a concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e da recolha de águas” sem “prévia audiência pública da população do município”, pode ler-se no processo a que a agência Lusa teve acesso.

Para os seis mentores da ação (Walter Chicharro, Salvador Formiga, Vítor Vieira, Orlando Rodrigues, António Varela e Rosa Varela), trata-se de “uma violação do direito de participação procedimental”, sobre a qual querem que o Tribunal Administrativo se pronuncie.

Fonte ligada ao processo assegurou hoje à Lusa que “o juiz já fez um despacho para que a Câmara envie os documentos do procedimento concursal”, mas a citação poderá não ter ainda sido entregue à autarquia, cujo presidente, Jorge Barroso, disse não ter “conhecimento de qualquer processo”.

A Câmara disporá de um mês, após a citação, para juntar os documentos que, segundo a mesma fonte, “não deixam dúvidas sobre a violação, já que provam que houve uma deliberação na Câmara a 17 de setembro [de 2012] que foi aprovada a 29 do mesmo mês pela Assembleia Municipal, sem que o público tenha tipo oportunidade de se pronunciar”.

Para os subscritores da ação popular, “não há qualquer dúvida de que a população deve ser chamada a pronunciar-se sobre este assunto”, tanto mais que, além de várias ações de protesto, foi entregue uma petição “com 1.200 assinaturas” para “evitar que a rede de saneamento e abastecimento de água no concelho da Nazaré, investimento público na sua totalidade, venha a servir para proporcionar lucros a uma empresa privada”.

Apesar da contestação, a Câmara da Nazaré tem defendido a concessão, alegando o presidente, Jorge Barroso, que tal “contribuirá para que a população pague um tarifário mais baixo” e permitirá acautelar a existência de balcões de proximidade em todo o concelho e a manutenção de um piquete de avarias.

O contrato de concessão prevê ainda um plano de investimentos na rede de água e saneamento, ao longo dos 30 anos de concessão.

Cabe agora ao Tribunal Administrativo de Leiria pronunciar-se sobre se o procedimento “está ou não ferido de nulidade” e se, em caso afirmativo, serão “anuladas as decisões tomadas”, como esperam os seis responsáveis pelo processo.

DYA // JLG.

Lusa/fim

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