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Derrama municipal da Nazaré no Portal das Finanças para se aplicar a 2012

Salvador reclama contra a aplicação retroativa de imposto municipal da derrama

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No inicio da reunião de Câmara do passado dia 4 de fevereiro, o presidente da Câmara prestou informações sobre o temporal que se abateu na Nazaré e sobre os estragos ocorridos, tendo destacado a questão do farol do molhe norte e que uma equipa dos Portos já se tinha deslocado à Nazaré para analisar a situação. Jorge Barroso também mencionou ter vários pontos para dar entrada e que não estavam agendados, referindo um Protocolo entre a CMN e o IPTM para as obras de recuperação de alguns armazéns, um ponto sobre os horários dos bares durante o período do Carnaval, um outro para autorizar o pagamento de despesas de representação às chefias da Câmara, e algumas licenças de recinto e de ruído, pontos que não estavam previamente agendados e cuja entrada na ordem de trabalhos foi aprovada.

António Trindade leu uma declaração política sobre os regimes da Segurança Social e da ADSE dos trabalhadores, referindo que há muitos que não conhecem a história e a razão de ser destes sistemas.

O mesmo vereador alertou ainda para os problemas informáticos da Câmara (que tem técnicos a quem paga para os resolver), que deviam resolver-se, pois estão a impedir uma resposta atempada e mencionou que se sentia incomodado com a proposta do presidente para um Protocolo com o IPTM, pois a Câmara não tem de suportar despesas que não são suas. Também referiu a urgência em reparar o farol da barra do Porto e que se acontecer alguma coisa o IPTM terá de responder por isso.

Protocolo entre a Câmara e IPTM aprovado

O Protocolo entre a Câmara e o IPTM foi aprovado, mas os vereadores António Salvador e António Trindade votaram contra. António Salvador apresentou uma declaração de voto referindo que não aceita e não concorda que o Município da Nazaré faça despesas em território da jurisdição do IPTM (Poder Central) até pela situação financeira da Câmara, por ser responsabilidade desta entidade garantir as condições para que os pescadores façam o seu trabalho, pois é a este que também pagam as taxas, referindo que se trata de uma posição de principio e que se aplica a todas as situações deste tipo.

António Trindade acabou por também subscrever a declaração de voto de António Salvador.

Quanto às despesas de representação das chefias, Salvador insurgiu-se contra o facto de se exigir que as Câmaras votem esta questão, que devia seguir a Lei geral dos dirigentes e deve ser igual nas Câmaras e no Poder Central. Se este não precisa decidir, porque têm as Câmaras de decidir caso a caso? Alegou que entende que isso viola o principio da igualdade de tratamento dos trabalhadores que podem ter remunerações e condições diferentes, concelho a concelho, na mesma carreira e funções, o que não é admissível. “Para funções e trabalho iguais, remunerações iguais”, refere ainda Salvador.

António Trindade referiu ainda que a questão da Onda se devia a mérito do MacNamara e dos técnicos que estavam por detrás do processo, e não à empresa municipal e ao seu presidente, Miguel Sousinha.

Trindade também questionou as condições do serviço de limpeza urbana da empresa Ecoambiente, tendo dito que a Câmara tem de pagar cerca de 6 milhões de euros em 5 anos e que a empresa tem de cumprir o contrato, referindo-se à falta de limpeza nos dias de temporal e depois disso; situação que levou Jorge Barroso a propor que os técnicos façam uma informação sobre o assunto.

António Salvador lembrou que, na reunião anterior, já tinha proposto um voto de solidariedade a todos os envolvidos na ajuda e na minimização de estragos (Protecção Civil, Bombeiros, forças de segurança e técnicos da Câmara), aquando da situação de calamidade que se abateu sobre a Vila da Nazaré e que causou inúmeros prejuízos para as pessoas. Referiu ainda ter divergências de Jorge Barroso na gestão municipal como presidente da Câmara, em várias matérias, mas reconhece que, como presidente da Protecção Civil, tem a certeza que terá feito tudo o que pode para acudir aos problemas desses dias.

Tolerância de ponto no dia de Carnaval

O vereador Esgaio apresentou uma recomendação ao presidente da Câmara para que este dê tolerância de ponto no dia de Carnaval, situação que mereceu vários comentários do vereador António Salvador, lembrando que está a favor de dar tolerância de ponto, como sempre esteve, e que, já no ano passado, foi o presidente que decidiu não dar tolerância de ponto. Também lembrou que tinha manifestado essa posição ao presidente da Câmara, pois entende que se deve respeitar a cultura e hábitos da população.

Quando Jorge Barroso disse que iria ausentar-se da sala e que não votaria uma “recomendação” para ele próprio, António Salvador lembrou que não tinha sido essa a posição no ano passado, pois ele próprio apresentou e votou uma moção sobre este assunto, numa competência do próprio, mas que compreendia bem porque não queria votar desta vez.

António Salvador declarou para a ata da reunião que queria congratular alguns dos novos Secretários de Estado, agora empossados para o Governo, sobretudo Pedro Roque, por este também ser Secretário Geral dos Trabalhadores Social Democratas, uma estrutura de que António Salvador é o Presidente do Secretariado Distrital de Leiria, referindo que esperava que fizesse um bom trabalho, mesmo neste contexto difícil, pois Pedro Roque já tinha tido um papel importante no Acordo de Concertação Social que foi obtido com a UGT no ano passado, lembrando as fortes ligações dos TSD ao mundo sindical.

Salvador questionou depois Jorge Barroso sobre o ponto de situação do PAEL (Programa de apoio do Governo), a que a Câmara se candidatou e quando teria informações sobre o assunto, matéria a que o presidente não soube responder com certeza.

Derrama para o ano de 2013 aplicado a 2012

O vereador Salvador ainda chamou a atenção do presidente Jorge Barroso para o facto de constar no Portal das Finanças o imposto municipal da Derrama para o ano de 2012, situação que entende que é ilegítima, não corresponde à legalidade e não estava no Plano aprovado de candidatura ao PAEL.

Recomendou que esta situação fosse resolvida com muita urgência, pois a Câmara não pode aplicar um imposto com efeitos retroativos.

António Salvador afirmou que espera que não aconteça com o imposto municipal da derrama o que já aconteceu com o IRS de 2011, em que a Câmara se “esqueceu” de carregar no sistema a redução da taxa de IRS aos munícipes (e que muitos cidadão reclamaram junto das Finanças), e referiu que, apesar do Executivo ter decidido repor a situação, a verdade é que esta continua por resolver e “é um assunto de que temos de voltar a falar e resolver”.

Quanto à derrama municipal aplicável em 2012, e que só deve ser aplicada para o futuro, não podendo ter efeitos retroativos, António Salvador disse que espera que o presidente e os serviços corrijam já essa situação lamentável.

Intervenção do Público – Problemas com o abastecimento ao Mercado Municipal

Uma delegação de comerciantes do Mercado Municipal da Nazaré foi à reunião reclamar contra as condições da distribuição e venda dos seus produtos, porque são multados pela polícia quando estão a fazer o seu trabalho, apesar de pagarem à Câmara as taxas, dizendo que, assim, já não sabem do que são as taxas e para que servem. Afirmaram ao Executivo que já tinham efetuado várias reuniões com o vereador do pelouro, Belmiro da Fonte, mas até agora sem qualquer resultado ou solução.

Apelaram ao Executivo Camarário e ao presidente para o assunto ser resolvido rapidamente e para não estarem a pagar taxas à Câmara e, ao mesmo tempo, serem multados pela polícia. O presidente respondeu que irá marcar uma reunião com os comerciantes do mercado para estudar o assunto.

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