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Vereadores criticam custos

Empresa municipal mantém-se em funcionamento

Marlene Sousa

EXCLUSIVO

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O orçamento e plano de atividades da empresa municipal Nazaré Qualifica para o ano de 2013 foram aprovados na reunião extraordinária do executivo camarário no passado dia 27, com os votos contra dos vereadores António Salvador, eleito pelo partido de maioria camarária (PSD), e António Trindade, do PS.

Recorde-se que António Salvador e António Trindade já fizeram propostas referentes à dissolução da Nazaré Qualifica, defendendo a integração dos trabalhadores da empresa municipal diretamente na Câmara.

António Salvador disse que votou contra porque entende que “independentemente das atividades específicas desempenhadas pela empresa municipal, a grande maioria do seu Plano de Atividades deve ser assumido diretamente pela Câmara Municipal dentro das suas competências”.

Considera ainda que a empresa municipal trará sempre encargos adicionais ao Município pela sua simples existência (custos fixos, legais e contratuais), o que, “numa época como a que atravessamos na atual conjuntura, e tendo em conta os objetivos programáticos do Governo e o memorando da Troika, no quadro de intervenção de crédito a que estamos sujeitos deverá de ser repensada a sua existência (autónoma)”.

É da opinião que a empresa municipal “é, até à data, uma solução de recurso para resolver questões contratuais/legais relacionadas com o enquadramento que estamos sujeitos (incluindo ao nível dos trabalhadores)”. Entende ainda que, ideológica e politicamente, o Município, através da própria Câmara Municipal e dos seus vários setores e departamentos “deverá e deveria assegurar as funções que são exercidas por uma empresa, tendo todas as condições legais e competências para esse efeito”, sublinhando que “a otimização de recursos e a redução de custos é, hoje mais do que nunca uma prioridade para o Município e para o Estado”.

António Trindade explicou que votou contra o orçamento e plano de atividades da empresa municipal porque considera que o volume de receitas da empresa resulta “em grande medida das transferências de verbas avultadas da Câmara Municipal da Nazaré”. O vereador aponta que esta empresa não tem qualquer viabilidade económica e financeira para poder gerar receitas para a sua manutenção.

“A continuação desta situação, implicará a curto prazo o termo dos contratos de trabalho dos 91 trabalhadores vinculados à empresa, uma vez que a entrada em vigor da Lei 50/2012 de 31/08 (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local) prevê um conjunto de alterações estatutárias e de enquadramento legal e económico que poderá levar à sua extinção por não ser autossustentável”, referiu.

O presidente da Câmara, Jorge Barroso, apresentou um documento que diz que em termos legais os funcionários da empresa municipal não poderão ser integrados na Câmara Municipal.

Foi na reunião de Câmara ordinária no passado dia 21 que Miguel Sousinha, presidente do Conselho de Administração da empresa municipal apresentou o plano de atividades da Nazaré Qualifica para o ano de 2013. Com o objetivo de poderem analisar melhor o programa da empresa municipal, os vereadores António Salvador e António Trindade propuseram que esta questão fosse discutida na sessão extraordinária de 27 de dezembro.

Estacionamento tarifado

O concurso público para a concessão da exploração dos parques de estacionamento e lugares de estacionamento tarifado na via pública, através de sistemas de gestão de estacionamento e parcómetros, incluindo os necessários arranjos à superfície, foi aprovado por maioria na reunião de 21 de dezembro, com os votos contra do vereador António Salvador e de António Trindade, tendo o documento sido remetido à Assembleia Municipal.

António Salvador votou contra o concurso público porque considera que o Município da Nazaré fica “limitado na sua capacidade de efetuar a livre e autónoma gestão do espaço público em diversas áreas e domínios, incluindo na ocupação das vias públicas”. Entende ainda que o Plano de Trânsito do Município da Nazaré será fortemente limitado nas suas futuras alterações, por condições decorrentes do cumprimento de um contrato com um privado. Alega que existe o risco de “alteração substancial das condições e pressupostos do contrato com as subsequentes implicações e impactos financeiros para o privado e/ou Município”. Considera também que “qualquer projeto de investimento (por exemplo de requalificação da Marginal) virá a ser limitado ou pôr em causa a exploração/concessão contratual e até, por período de tempo alargado, impedir a rentabilidade e utilização deste espaço público urbano”. António Trindade também subscreveu esta declaração de voto.

Presidente retira palavra a vereador

A reunião de Câmara decorreu no passado dia 21 ficou marcada pela declaração de António Varela, porta-voz da comissão de cidadãos contra a concessão dos serviços de água e saneamento da Nazaré, que lembrou ao presidente da Câmara que a população da Nazaré continua contra a concessão a uma empresa dos serviços de água e saneamento do concelho, considerando que “vai trazer custos mais elevados para os munícipes”. “A razão da minha vinda cá é para recordar que não há legitimidade por parte deste executivo de proceder à privatização das águas”, disse, acrescentando que continuam atentos e vão utilizar “todas as formas de luta que estiverem ao nosso alcance para impedir que a água seja privatizada”. “Nestes 14 meses o dinheiro que já se gastou em estudos e cadernos de encargos que não servem para nada, já dava para reformular algumas redes e condutas de água”, acrescentou António Varela.

Em resposta, o presidente da Câmara disse que também é contra a privatização das águas mas face as alternativas fará o que “é melhor para a população”. “Temos duas opções: ou integramos as Águas de Portugal, e o que está em cima da mesa são preços mais caros, ou procedemos à concessão da gestão do sistema de água e saneamento a um privado”, retorquiu Jorge Barroso.

Depois de lhe ter sido concedida a palavra, o vereador António Salvador, eleito pelo PSD, foi interrompido pelo presidente da Câmara, que o impediu de falar sobre a privatização da água. “É a primeira vez que o senhor presidente retira a palavra a um vereador neste período da ordem do dia”, disse António Salvador. Recorde-se que António Salvador renunciou em setembro a todos os pelouros e prescindiu do vencimento que auferia na autarquia por discordar do executivo social-democrata em matérias como a concessão da gestão da água.

Proposta para ajudar pequenas e médias empresas

“O estado financeiro e dramático das pequenas e médias empresas do concelho da Nazaré, muitas delas com ordenados atrasados e outras tantas com dívidas à segurança social e às finanças”, levou o vereador António Trindade a fazer uma proposta no sentido das empresas com mais dificuldades beneficiarem de 50% dos consumos referentes aos tarifários da água e saneamento.

“O concelho da Nazaré está a viver uma situação de crise económica e financeira que se tem agravado dia para dia. Os empresários mesmo com todas as dificuldades económicas conseguem manter os postos de trabalho dos trabalhadores e por isso não podem deixar de ser apoiados pelos executivos camarários”, disse o autarca, que propôs a alteração “ao regulamento das taxas/ tarifários da água e saneamento urbano para as pequenas e médias empresas sediadas no concelho da Nazaré que têm salários dos trabalhadores em atraso, que estão em processo de insolvência e que têm dívidas à segurança social e às finanças.”

Nesta sessão foi ainda discutida a proposta que António Trindade fez a 13 de abril relacionada com o estado de degradação em que se encontra a “Barca Mimosa”, localizada no areal da praia da Nazaré, que foi aprovada por unanimidade, no sentido de ser enviada ao Museu Etnográfico e Arqueológico Dr. Joaquim Manso e Ministério da Cultura com vista à sua reparação e pintura. Foi aprovado reforçar o pedido para a recuperação da referida barca.

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