Esta decisão foi tomada por maioria na reunião de Câmara da Nazaré do passado dia 12, tendo por base o parecer dos serviços jurídicos do Município da Nazaré, e que veio na sequência da proposta do Vereador António Salvador, numa reunião anterior, proposta que então não foi aprovada.

No documento entregue ao executivo da Câmara a técnica do gabinete jurídico apurou que houve falta de comunicação ao Serviço de Finanças por parte da Câmara Municipal, concluindo que a Autarquia tem a obrigação de restituir o valor que recebeu indevidamente, por conta de erro cometido, alegando que a comunicação não foi efectuada eficazmente para cumprir a deliberação dos órgãos autárquicos e que, no caso, devia corresponder à restituição de 3% do IRS coletado no concelho da Nazaré.

Segundo os técnicos do gabinete jurídico, esta situação configura “enriquecimento ilícito” da Câmara, que terá de solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira a regularização da situação e a correcção dos cálculos em questão. E adianta que “caso essa correção se revele impraticável pelos serviços fiscais, que nos seja indicado qual o procedimento que o Município deve adotar para ressarcimento dos lesados e a forma/dados como o mesmo poderá ser posto em prática”, sustentam na informação.

Recorde-se que a decisão foi despoletada na reunião de Câmara de 15 de Outubro, quando o Vereador António Salvador, primeiro militante eleito pelo PSD, apresentou uma proposta para se corrigir o calculo do IRS de 2011, na componente municipal do IRS de 2011, considerando que este tinha sido cobrado indevidamente aos munícipes do concelho, na declaração de 2012, e propôs o respetivo acerto e devolução do dinheiro aos cidadãos.

A proposta de António Salvador referia que devia transmitir-se à Direção de Serviços do IRS do Ministério das Finanças que fosse feita a devida correção, fazendo o acerto e restituição dos montantes de imposto indevidamente cobrados pelo Municipio à população do concelho.

Na altura, a proposta de António Salvador foi chumbada por maioria (apenas obteve o voto favorável do próprio vereador António Salvador e do vereador António Trindade), tendo Jorge Barroso, presidente da Câmara, apresentado uma proposta alternativa, dando instruções aos serviços para apurar a questão e abrir um inquérito.

António Salvador votou a favor do parecer do gabinete jurídico declarando que pretende que a situação seja resolvida o mais rápido possível, devolvendo o dinheiro indevidamente cobrado aos munícipes, e declarou que as conclusões dos serviços tinham os mesmos pressupostos e conclusões da sua proposta de 15 de Outubro, então chumbada, tendo a dos serviços sido agora aprovada pelo executivo.