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Ministra da Justiça anuncia reformas penais em encontro de juízes no CCC

Francisco Gomes

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A ministra da Justiça anunciou no III Encontro Nacional de Juízes, no Centro Cultural e de Congressos, que decorreu nos dias 11 e 12 de maio nas Caldas da Rainha, que vai propor na Assembleia da República, em setembro, um conjunto de reformas das leis penais, entre as quais a determinação de que não haja processos a prescreverem após sucessivos recursos e que as declarações dos arguidos antes do julgamento possam ser utilizadas como prova.

Paula Teixeira da Cruz disse que as reformas serão “uma revolução” e que procuram “simplificar procedimentos e evitar expedientes dilatórios”, estando a ser preparadas “com a participação de todos os profissionais forenses e não por nenhuma consultora externa que nunca tramitou um processo judicial”.

Uma das novas medidas será a disponibilidade para utilização em julgamento das declarações prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária nas fases anteriores, se sujeitas a registo áudio ou audiovisual.

Por outro lado, será incluída nas causas de suspensão da prescrição a existência de uma sentença condenatória em primeira instância.

Prevê-se que os detidos em flagrante delito permaneçam nessa situação até à sua apresentação ao Ministério Público para julgamento em processo sumário.

A ministra argumentou que “o princípio atualmente em vigor de que os arguidos detidos em flagrante devem aguardar em liberdade o julgamento em processo sumário, não só tem possibilitado que os arguidos não compareçam em julgamento, com a correspondente repercussão negativa na marcha do processo, como reveste um importante fator criminógeno”.

“Em especial, situações como as de condução sem carta e de condução sob a influência do álcool, de reconhecida gravidade social devido aos danos suscetíveis de causar à integridade física e à vida dos outros, a detenção até à apresentação ao Ministério Público revela-se como potencialmente dissuasora da prática deste tipo de ilícitos”, referiu.

Sempre que o crime for punível com pena acessória de proibição de condução de veículos com motor não será possível a suspensão provisória do processo.

Outra das alterações tem a ver com o erário público deixar de patrocinar os processos em tribunal relacionados com furtos praticados individualmente em estabelecimentos comerciais, nos quais os proprietários tenham recuperado os bens furtados e não tenham qualquer prejuízo.

“Não se justificava a manutenção do atual regime gerador de enormes custos para o sistema de justiça”, manifestou a ministra.

A publicação de um novo código de processo civil é outro dos projetos da reforma. O juiz passará a dirigir ativamente os processos, determinando a adoção dos mecanismos de simplificação e agilização processual, com a previsão, após debate com os advogados, do número de sessões e designação das respetivas datas.

“Evita-se assim a concentração de testemunhas e a sua comparência quando se preveja que não sejam ouvidas e fixa-se antecipadamente o ritmo da própria audiência”, argumentou Paula Teixeira da Cruz.

Um novo mapa judiciário foi outro dos aspetos abordados pela ministra, que garantiu, perante uma centena de magistrados, que o encerramento de tribunais “não deverá obrigar os cidadãos a mobilidade excessiva”.

“Propomos um modelo de organização fazendo coincidir as comarcas com os distritos administrativos e assente num único tribunal de 1ª instância por comarca. Há razões objetivas para fechar tribunais onde não exista procura suficiente. Temos de libertar recursos para a eficiência do sistema de justiça”, sustentou a ministra, que no final do seu discurso recebeu do presidente da Câmara das Caldas, Fernando Costa, uma taça cerâmica de Bordalo Pinheiro.

Juízes na expectativa

Os juízes encaram com “expectativa” as medidas constantes da reforma penal anunciada pela ministra da justiça, mas entendem que, na generalidade, “são positivas”, embora prefiram “aguardar” e pronunciarem-se depois de conhecerem todos os contornos da sua aplicação.

“O sistema precisa de mudanças. Todos nós queremos uma justiça mais célere e justa”, manifestou no final do encontro o vice-presidente do Movimento Justiça e Democracia (MJD), uma das entidades organizadoras do evento, a par da Associação Cívica dos Juízes Portugueses.

Narciso Rodrigues, juiz de círculo, indicou que “há questões que ainda têm de ser ponderadas, nós próprios precisamos de mais dados para saber que posições tomar, mas estamos otimistas”.

“Neste momento o nosso sistema permite recursos quase eternamente, o que não pode ser”, exemplificou.

Assegurando que os juízes “pretendem dar um contributo para esta discussão e estamos disponíveis”, fez notar que “desde o 25 de Abril que quase todos os novos ministros têm falado da reforma da justiça e vamos ver se as medidas que estão a ser adotadas caminham nesse sentido”.

Sobre o novo mapa judiciário, que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, tinha afirmado na véspera, no encontro, que estará pronto no início da próxima semana, com propostas concretas sobre os tribunais a encerrar, o vice-presidente do MJD admitiu existirem “muitas interrogações sobre a entrada em vigor no prazo que é dito, porque há medidas abstratas que no concreto precisam de ser resolvidas, como os lugares de juízes e funcionários, a transferência de processos, competências e definição das áreas de jurisdição”.

“Quando conhecermos os projetos e os timings podemos dizer que se é exequível. O que temos de momento é uma carta de intenções com as quais em termos de princípio estamos de acordo, mas quando virmos qual o resultado final que é proposto pelo Governo, teremos uma posição mais fundamentada”, afirmou.

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