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Câmara e Assembleia explicam razãoda não realização do referendo

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Referendo sobre mudança do feriado municipal Tânia Rocha O assunto foi levantado na última Assembleia Municipal da Nazaré, realizada no dia 28 de Abril, na sequência de uma afirmação do presidente da Câmara Municipal, contrariada por um deputado municipal. Em causa está uma deliberação da Assembleia sobre a realização de um referendo para alterar a […]
Câmara e Assembleia explicam razão<br>da não realização do referendo

Referendo sobre mudança do feriado municipal Tânia Rocha O assunto foi levantado na última Assembleia Municipal da Nazaré, realizada no dia 28 de Abril, na sequência de uma afirmação do presidente da Câmara Municipal, contrariada por um deputado municipal. Em causa está uma deliberação da Assembleia sobre a realização de um referendo para alterar a data do feriado municipal da Nazaré, decisão que não chegou a ser concretizada. Devido às questões levantadas e dúvidas sobre o processo, oposição, Câmara e Assembleia tomaram uma posição pública. O PS, CDU e BE consideram a situação “grave”, uma vez que referem que o presidente da Câmara afirmou, nessa sessão, que a proposta tinha sido rejeitada, quando, na verdade foi aprovada por maioria, em Novembro de 2006.

Segundo a oposição, a afirmação de Jorge Barroso foi corroborada, não só pelo presidente da Assembleia, José Jordão, como também pelo presidente da Junta da Nazaré e alguns deputados da bancada do PSD.Dadas as circunstâncias, a oposição considera este incidente “como o culminar do que já era a tentativa de descrédito do órgão deliberativo concelhio, da qual a bancada social-democrata, possuidora da maioria absoluta, não pode deixar de ser a maior responsável”. No entanto, deixam a maior responsabilidade para José Jordão, por ter reiterado, constantemente, que “a decisão havia sido rejeitada, quando tal alegação não correspondia à verdade”. Como tal, a oposição exigiu não só um pedido de desculpas, como também um esclarecimento público.Porém, face ao comunicado, o presidente da AMN, o presidente da CMN e o presidente da Junta de Freguesia esclareceram que “o processo relativo à proposta de convocação de referendo local, para alteração da data do feriado municipal, iniciou-se na sequência da deliberação da Assembleia Municipal”. Contudo, esclarecem que o mesmo não foi concretizado, devido a imposições legais, uma vez que, nessa altura, se realizou o referendo nacional sobre o aborto. De acordo com a legislação, artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, “não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou realização de referendo entre a data de convocação e a de realização de eleições gerais […] bem como de referendo regional autonómico ou nacional”.Como tal, os presidentes ainda esclarecem que “para que o processo tivesse seguimento, seria necessário que, após o dia 11 de Fevereiro de 2007, a Assembleia Municipal voltasse a votar o assunto, nomeadamente renovando a anterior deliberação”, o que não veio a acontecer, sendo, por isso, o assunto arquivado.No parte final do esclarecimento, os presidentes “manifestam o seu profundo lamento pelas infundadas acusações de “tentativa de descrédito” e de “contínuo desrespeito para com decisões do mais elevado órgão político concelhio”, feitas pelos partidos da oposição com representação na Assembleia Municipal da Nazaré”.

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