Tribunal de Contas já deu visto final Clara Bernardino As dívidas a fornecedores com facturas emitidas até 31 de Março deste ano já estão a ser pagas pela Câmara Municipal da Nazaré que obteve, recentemente, o visto final do Tribunal de Contas em relação à candidatura feita no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado.

A contracção dos empréstimos foi aprovada pela Assembleia Municipal e em causa estão 8,9 milhões de euros. O empréstimo feito junto da Caixa Geral de Depósitos corresponde a 60% da dívida e os restantes 40% foram contraídos Junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças como previsto na Resolução de Conselho de Ministros que regulamenta o Programa. O empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos é por 5 anos, enquanto os restantes 40% têm um prazo de 10 anos, sendo os primeiros 5 de carência de capital e juros a 0% . A dívida elegível no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária das Dívidas do Estado corresponde aos compromissos comerciais, não contemplando quaisquer encargos de carácter financeiro. É de recordar que a Nazaré foi um dos 69 municípios que viram aprovadas as suas candidaturas a este Programa.