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Carros fora da lei reservam estacionamentopara abastecedores do Mercado Municipal

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Estão junto ao Mercado Municipal da Nazaré, na rua Alves Redol, duas viaturas que reservam o estacionamento para os abastecedores de fruta do Mercado. Os carros não têm seguro, nem imposto de selo em dia, além de o prazo da inspecção das duas viaturas já ter expirado há vários meses. Estas duas viaturas já se […]
Carros fora da lei reservam estacionamento<br>para abastecedores do Mercado Municipal

Estão junto ao Mercado Municipal da Nazaré, na rua Alves Redol, duas viaturas que reservam o estacionamento para os abastecedores de fruta do Mercado. Os carros não têm seguro, nem imposto de selo em dia, além de o prazo da inspecção das duas viaturas já ter expirado há vários meses. Estas duas viaturas já se encontram, há bastante tempo, ali estacionadas para este efeito. Pela manhã, são deslocadas para dar lugar aos pesados que vão abastecer o Mercado e, quando a tarefa termina, são novamente deslocadas, de empurrão, para o mesmo local, de forma a assegurar o estacionamento para o dia seguinte.

Uma vez estacionados horizontalmente, são presos a cada uma das viaturas, carros de mão, que ocupam mais algum espaço e ficam arrumados ali, para o dia seguinte. Além disso, uma das viaturas está constantemente estacionada em área reservada para cargas e descargas. Segundo alguns utentes do Mercado, “a situação já se prolonga há vários anos, mas até agora tudo continua igual”. O Região da Nazaré foi falar com a PSP, que nos informou, na pessoa do comandante Gabriel Gomes, que “a PSP tem conhecimento da situação, e que estão a agir em conformidade”. Relativamente à falta de inspecção periódica, o comandante informou que “os proprietários dos veículos já foram autuados nesse sentido”. Além disso, Gabriel Gomes também tem conhecimento do intuito da permanência dos veículos, “segundo aquilo que me foi dito, os carros estão ali com a finalidade de assegurar os lugares para os abastecedores do Mercado”. No entanto, o comandante esclareceu esse estacionamento “não é considerado estacionamento abusivo, uma vez que as viaturas são deslocadas”, para dar lugar aos veículos pesados, justificou o comandante.Relativamente ao facto de uma das viaturas estar a ocupar uma área reservada para cargas e descargas, o comandante diz que essa situação do estacionamento “é da competência e tem de ser definida pela Câmara Municipal da Nazaré”. Gabriel Gomes assegurou que estão a agir em conformidade, embora confesse que “podem não actuar todos os dias. A nossa única função é verificar se há transgressões, e se houver, agir em conformidade com a lei”. Fomos também ouvir algumas pessoas perto do local, que nos confirmaram que a situação se mantém há largos anos, e que até já houve algumas queixas, mas que nada adiantaram, porque a situação se mantém igual. Um morador da rua, o senhor António da Graça disse-nos que “há cerca de dois anos reclamaram junto da CMN, chegaram a deslocar os veículos, mas depois voltaram ao mesmo sítio”. O mesmo morador ainda nos declarou que “os lugares estão guardados para todos os dias, mas que nem todos os dias os abastecedores vêm ao Mercado. Além disso, os carros não estão legalizados, há um que nem motor tem”. Contactámos o vereador da CMN, responsável pelo pelouro do Trânsito, José Joaquim Pires, que nos informou que “a CMN está a tratar do estacionamento junto ao Mercado Municipal. Todos os lugares vão ser arrumados em espinha e vão ficar reservados para os abastecedores do Mercado, até às 15 horas, passando depois a estacionamento normal”. José Joaquim Pires ainda adiantou que estes futuros procedimentos vão ser decididos na próxima reunião de Câmara, que se vai realizar no dia 20 deste mês. Após a decisão do executivo municipal, o vereador prevê que os arranjos comecem ainda em Abril, ou no início de Maio. Desta forma, segundo nos declarou o vereador, julga-se que os problemas da actual situação do estacionamento, junto ao Mercado, “vão ser sanados”.De acordo com o Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro), alínea a) do número um, do artigo 163.º, do Capítulo III (Abandono, bloqueamento e remoção de veículos), considera-se estacionamento indevido ou abusivo, “o de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa”. No ponto dois do mesmo artigo, é explicado que “os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento”.Já o artigo seguinte, artigo 164. º, dá legitimidade à intervenção por parte das autoridades, porque refere que “podem ser removidos os veículos que se encontrem estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior”. Apesar de por vezes a lei suscitar diversas interpretações, nesta regulamentação está muito clara. Além de estas viaturas estarem a cometer a infracção de estacionamento abusivo, ainda estão impedidas de circularem, uma vez que não têm o imposto de circulação em dia, têm falta de inspecção periódica, e não têm seguro automóvel. A agravar a esta situação, uma delas ainda está a cometer outra infracção por estar estacionada em área de estacionamento proibido, (excepto para cargas e descargas, para abastecimento diário do Mercado), como indica o sinal de trânsito, colocado no local. De acordo com os testemunhos, todos conhecem esta situação que se alarga há vários anos, mas até à data, ninguém actua para a impedir. A PSP da Nazaré tem conhecimento do estado dos veículos, da falta de procedimentos legais de circulação e sabe que os veículos são deslocados quase diariamente, quando não deveriam poder circular, por não estarem a cumprir uma série de procedimentos legais.Esta situação de estacionamento abusivo e reserva de lugares junto ao Mercado, também já foi referida em alguns blogues de autores da Nazaré, em 2008 e também este ano.

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