Tânia RochaA proposta de contrato de constituição de direito de superfície do Hospital Israelita e a fixação das taxas, quer de Imposto Municipal sobre Imóveis, quer na participação variável do município no IRS, foram aprovados em sessão extraordinária de Assembleia Municipal, no dia 31 de Outubro.O protocolo de contrato do Hospital Israelita, apesar de ter sido foi aprovado por maioria, com um voto contra do Bloco de Esquerda (BE) e uma abstenção do Grupo de Cidadãos Independentes, causou algumas dúvidas nos deputados. Os representantes municipais sugeriram que o ponto único da décima cláusula da proposta fosse revisto e melhor esclarecido e sugeriram que fosse acrescentada uma nova cláusula, que assegure a contratação preferencial de trabalhadores do concelho da Nazaré, em igualdade de circunstâncias. Os deputados, pela forma como o ponto em questão estava escrito, interpretaram que os empresários não perderiam o direito de usufruto do terreno, caso não conseguissem iniciar o projecto nos próximos cinco anos. A proposta foi aprovada com a ressalva de esclarecimento jurídico desta questão.

Segundo o documento aprovado, a CMN cede à Empresa Investidora Israelita três hectares de terreno, situado no Caminho Real, para a construção de uma unidade hospitalar, “um pólo universitário de estudos e formação em medicina; um laboratório de investigação científica na área da medicina associado ao pólo universitário; “Residências Assistidas” de apoio a doentes, bem como às respectivas famílias”, pelo período de 50 anos, “renovável por iguais períodos, desde que se mantenham em pleno funcionamento os equipamentos referidos”. Como contrapartidas da cedência de superfície para este investimento, a população nazarena tem direito à assistência gratuita na maternidade, pode usufruir de todos os serviços hospitalares e cuidados médicos do hospital, “com desconto de 50% sobre o valor não comparticipado”, tem também direito a um “desconto de 25% sobre o valor não comparticipado na prestação de todos os serviços praticados nas residências assistidas”, e há ainda a obrigação por parte do investidor, em ceder anualmente, até duas bolsas de estudo para o acesso ao pólo universitário, com isenção de quaisquer despesas administrativas. Segundo o presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Jorge Barroso, este “é mais um passo fundamental para o avanço deste investimento”. Defende que os procedimentos ao encargo da CMN estão concluídos nesta fase, e que agora cabe ao Governo a aprovação do licenciamento de todas as valências do projecto.Relativamente às outras medidas em aprovação, foram também aprovadas a da taxa fixa do Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,04% , para prédios urbanos avaliados e 0,07% para prédios urbanos não avaliados. Quanto à participação variável do município no IRS, foi aprovada a taxa de 2% . O primeiro ponto contou com a abstenção do BE e do Partido Socialista e um voto contra da CDU, enquanto o segundo foi reprovado apenas pelo BE.