Alcobaça, Nazaré e Óbidos apresentamDavid Mariano Alcobaça, Nazaré e Óbidos apresentaram ainda antes do final do ano, no dia 28 de Dezembro de 2007, uma candidatura conjunta ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) que pede a instalação nas cidades dos respectivos Julgados de Paz. Trata-se de uma candidatura que, segundo um estudo encomendado pelo próprio GRAL ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e designado “Alargamento da Rede de Julgados de Paz em Portugal”, se insere na fase de implementação n.º 2 dos Julgados de Paz, considerando-se o seu nível de prioridade 7 (numa escala onde o mais baixo é o 72).

São várias as vantagens que levaram os Municípios a apresentar este projecto conjunto, entre elas a criação de um ambiente favorável aos agentes económicos. Segundo Gonçalves Sapinho, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, esta candidatura “multi-municipal” tem ainda boas possibilidades de co-financiamento e espera que também o concelho de Caldas da Rainha se venha a juntar mais tarde a ela. Para a autarquia, a abertura destes Julgados de Paz terá efeitos benéficos sobre a celeridade da Justiça nos próprios concelhos, retirando aos tribunais cíveis um conjunto de processos que actualmente entopem a normal tramitação da Justiça, os quais desta forma passarão a ser tratados a outro nível. O Município de Alcobaça acredita igualmente que a criação desta via alternativa, mesmo com custos para as autarquias envolvidas, assumirá um papel propiciador de novas iniciativas empresariais e investimentos económicos. Por outro lado, fica garantido o acesso à Justiça da parte de cidadãos com menos possibilidades, facto que sofreu alterações nos últimos anos, após a aprovação da Lei do Apoio Judiciário, em vigor desde Setembro de 2004. A expectativa das várias autarquias é de que em 2008 decorram todos os contactos e procedimentos necessários para a abertura dos Julgados de Paz acontecer já em 2009.