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Fixação de taxas do IMI “chumbada” na Assembleia Municipal …

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Miguel Sousinha, líder da bancada do PSD, leu uma proposta para retirar o ponto referente à fixação das taxas do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), no documento, considerava-se a proposta de redução do IMI “uma irresponsabilidade” e “uma atitude populista” já que não havia qualquer estudo que esclarecesse o impacto da referida redução nas receitas […]

Miguel Sousinha, líder da bancada do PSD, leu uma proposta para retirar o ponto referente à fixação das taxas do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), no documento, considerava-se a proposta de redução do IMI “uma irresponsabilidade” e “uma atitude populista” já que não havia qualquer estudo que esclarecesse o impacto da referida redução nas receitas da autarquia. Miguel Sousinha questionou “como é possível dizerem que a Câmara deve milhões e fazerem propostas para haver redução da entrada de receitas?”

Recorde-se que as taxas em discussão foram uma proposta do PS, em reunião do Executivo e que, já na altura, apesar de votada por unanimidade, mereceu forte contestação quanto ao valor das taxas propostas, e motivou uma discussão acesa entre os vereadores Vítor Esgaio e António Salvador, por este último considerar não haver qualquer justificação ou fundamento financeiro e sem ter em conta o impacto nas contas da autarquia. Este Vereador que havia estado na génese de uma proposta do Grupo de Cidadãos Independentes, um ano antes, também no sentido de reduzir as taxas do IMI para aliviar os encargos das famílias (e, na altura, fortemente contestada) considerou ser uma medida populista e cega por não ter em conta a distinção entre os “residentes” e aqueles que têm “casa de férias” na Nazaré. A votação acabou por ser “forçada” pelos vereadores do PS e acabou por merecer o protesto da vereadora da bancada laranja, do Presidente do Executivo e do vereador do GCI, tendo todos os membros do executivo apresentado declarações de voto.Mário Sousinha, ex líder da bancada dos Independentes, votou ao lado do PSD, tendo permitido que esta proposta seja remetida ao executivo para ser repensada, com doze votos a favor e 11 contra (GCI, PS e BE), e recordou ter defendido a proposta dos Independentes apresentada no ano anterior porque os valores eram diferentes e porque aquela vinha devidamente fundamentada, com base num estudo elaborado por membros do Grupo de Independentes, o que não acontece, agora, com a proposta apresentada à Assembleia.E proposta de alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação “devolvida” à Câmara A proposta de alteração aos critérios dos edifícios com impacto semelhante a loteamento cuja discussão na Câmara Municipal surgiu a propósito de algumas considerações do Vereador do PS, Vítor Esgaio, foi votada na Assembleia Municipal no sentido de devolver à Câmara para melhor análise após a intervenção e contestação de Abílio Romão, Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão, também do PS. Abílio Romão sublinhou que a intenção da alteração iria prejudicar quem construísse nas freguesias rurais e não iria resolver o problema, para além de achar injusto que, por exemplo, um pavilhão agrícola ou industrial estivesse sujeito a esta regra, penalizando com custos mais elevados quem trabalha e cria emprego.

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